PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 160, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 160, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Processo Produtivo Básico de BENS DE
AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, fabricados na Zona Franca
de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do
art. 2º, art. 4º e nos arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e
considerando o que consta no processo nº 19687.012133/2025-41, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º O Processo Produtivo Básico para BENS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL
constantes do Anexo I desta Portaria, produzidos na Zona Franca de Manaus, passa a ser
o seguinte:
I - estampagem, corte, dobra e tratamento superficial das partes metálicas;
II - injeção plástica do gabinete, quando aplicável;
III - fabricação dos circuitos impressos, a partir do laminado;
IV - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito
impresso;
V - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em
nível básico de componentes; e
VI - integração das placas de circuito impresso montadas e das partes elétricas
e mecânicas na formação do produto final.
Parágrafo único. Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico
estabelecido nesta Portaria, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção
poderão ser realizadas por terceiros, exceto as etapas constantes dos incisos V e VI que
não poderão ser objeto de terceirização.
Art. 2º Ficam temporariamente dispensados da montagem os módulos ou
subconjuntos do tipo dispositivo de cristal líquido ou de plasma.
Art. 3º Para os CONVERSORES/INVERSORES DE FREQUÊNCIAS com potência
acima de 100 HP (cem "horsepower") e tensões de operação entre 220 V (duzentos e vinte
volts) e 690 V (seiscentos e noventa volts), ficam estabelecidos os percentuais de
dispensas, observado o disposto no art. 5º, para as etapas relacionadas na tabela
constante do Anexo II, desde que a empresa incentivada realize investimento em
atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), em percentuais adicionais ao
estabelecido pela legislação de acordo com os arts. 6º e 7º.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se até o limite de
produção de 1.000 (mil) unidades por ano-calendário.
Art. 4º Para os CONVERSORES/INVERSORES DE FREQUÊNCIAS com potência
acima de 500 HP (quinhentos "horsepower") e tensões de operação superiores a 2.400 V
(dois mil e quatrocentos volts), ficam estabelecidos os percentuais de dispensas, observado
o disposto no art. 5º, para as etapas relacionadas na tabela constante do Anexo III, desde
que a empresa incentivada realize investimento em atividades de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (PD&I), em percentuais adicionais ao estabelecido pela
legislação de acordo com os arts. 6º e 7º.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se até o limite de
produção de 150 (cento e cinquenta) unidades por ano-calendário.
Art. 5º Os percentuais de dispensa a que se referem os arts. 3º e 4º serão
estabelecidos tomando-se por base a quantidade total de conversores/inversores de
frequências produzidos conforme o PPB e comercializados com incentivos fiscais, previstos
no Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, no ano-calendário.
Art. 6º Os investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I)
adicionais ao exigido pela legislação a que se referem os arts. 3º e 4º deverão ser
calculados sob o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização,
com fruição do benefício fiscal, dos conversores/inversores de frequências que usufruam
das dispensas citadas nos arts. 3º e 4º, deduzidos os tributos correspondentes a tais
comercializações, bem como o valor das aquisições de bens da mesma forma incentivados,
no ano-calendário.
Art. 7º Os investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação adicionais
ao exigido pela legislação a que se referem os arts. 3º e 4º deverão ser aplicados na
Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, em programas e projetos de interesse
nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários
pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA.
§ 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser calculado
sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição
do benefício fiscal, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos
incidentes nesta operação.
§ 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de
forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida na
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados como
aplicação em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios correspondentes à
execução de tais atividades realizadas até 31 de março do ano subsequente.
Art. 8º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 9º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 277, de 04 de
setembro de 2013.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação