ACÓRDÃO Nº 97/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 97/2026 - TCU - Plenário
Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, acerca de supostos erros de dimensionamento e subestimação do preço
de referência no edital do Pregão Eletrônico 90030/2025, conduzido pela Universidade
Federal da Bahia (UFBA).
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno do TCU (RITCU), e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a alegação central se refere a suposto erro na planilha de
custos da Administração que teria induzido licitantes a apresentarem propostas
inexequíveis, especificamente quanto ao dimensionamento de mão de obra em áreas
laboratoriais;
considerando que a planilha de custos elaborada pela Administração possui
natureza estimativa e referencial, servindo como balizador e não como molde inflexível,
cabendo aos licitantes a responsabilidade de elaborar suas próprias propostas com base
em suas realidades operacionais (Lei 14.133/2021, art. 18);
considerando a alta competitividade do certame, com a participação de 42
empresas, das quais 34 apresentaram lances iguais ou inferiores ao valor estimado, e
que a proposta vencedora apresentou um desconto de 11,83% em relação ao preço de
referência, patamar que não indica, por si só, risco de inexequibilidade;
considerando que a análise de inexequibilidade deve recair sobre a proposta
do licitante como um todo, e não sobre itens ou produtividades isoladas, conforme
consolidado na jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 906/2020, 379/2024 e 231/2025,
todos do Plenário);
considerando a existência de perigo da demora reverso, uma vez que os
serviços de limpeza e copeiragem são de natureza essencial e continuada, e a suspensão
do certame poderia comprometer as atividades acadêmicas da UFBA diante do término
do contrato atual em janeiro de 2026;
considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para o
julgamento de mérito pela improcedência, restando ausente o requisito da plausibilidade
jurídica para a concessão da cautelar pleiteada,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 143, inciso V, alínea 'a', 235 e 237, inciso III, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
informar o teor desta decisão à Universidade Federal da Bahia e ao
representante; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-022.323/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Priscila Thayse da Silva (34314/OAB-SC),
representando Lideranca Limpeza e Conservacao Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.