PORTARIA Nº 20.426, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.426, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 19962/2025/SEI-MCOM (12966583), que integra o Processo
nº 53115.018773/2025-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SISTEMA HARAGON DE COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº
50412726467, inscrita no CNPJ nº 04.497.017/0001-57, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 276, no
Município de Município de Registro, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor
de R$ 9.231,59 (nove mil duzentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº
10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR