ACÓRDÃO Nº 61/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 61/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", arts. 234 e 235, do Regimento Interno
deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com
os pareceres uniformes emitidos nos autos, em conhecer da presente denúncia, por
atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no
mérito, considerá-la prejudicada, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7
desta deliberação.
1. Processo TC-021.610/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Castanhal-PA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. remeter cópia destes autos ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará (TCM-PA), para adoção das medidas de sua alçada;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao denunciante;
1.7.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III,
do Regimento Interno do Tribunal.