ACÓRDÃO Nº 32/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 32/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.860/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional na qual a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos
Deputados requer do TCU informações acerca das regras de recuperação de créditos dos
conselhos de profissionais e a proporcionalidade dos valores das anuidades quando
houver licença ou cancelamento de registro no ano em curso.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso II, e 38, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 231 e 232, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008, conhecer da Solicitação
do Congresso Nacional;
9.2. informa à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
que:
9.2.1. somente por meio de lei específica é possível promover programas de
recuperação de créditos que extrapolem o âmbito da competência regulamentar e
decisória definida nos arts. 7º e 8º da Lei 12.514/2011, em linha com entendimento
firmado no Acórdão 369/2023-TCU-Plenário, da relatoria do ministro-substituto Weder de
Oliveira;
9.2.2. a cobrança proporcional de anuidade encontra-se no âmbito de
regulamentação do Conselho Federal, diante do disposto no § 2º do art. 6º e nos arts.
7º e 8º da Lei 12.514/2011 e está em harmonia com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade;
9.3. encaminhar cópia da instrução à peça 9 para a Comissão de Finanças e
Tributação da Câmara dos Deputados;
9.4. considerar integralmente atendida a solicitação com fundamento nos arts.
14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008;
9.5. arquivar os autos, nos termos dos arts. 169, inc. II, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0032-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator)
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.