ACÓRDÃO Nº 82/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 82/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Senador da República Flávio Nantes
Bolsonaro, com fundamento no art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RITCU),
na qual relata supostas irregularidades em negociação de operação de crédito no valor
de até R$ 20 bilhões em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com
garantia da União, a ser formalizada junto ao Tesouro Nacional.
Segundo o representante, há indícios de ilegalidades e riscos fiscais
relacionados à operação, bem como ausência de planejamento e desproporcionalidade
do montante de empréstimo pretendido. Considerando a iminência de deliberação do
Conselho de Administração da ECT sobre o tema, requer a concessão de medida
cautelar, com base no art. 276 do RITCU, para suspender qualquer ato que vise à
formalização da garantia pela União até deliberação final deste Tribunal. Adicionalmente,
solicita a realização de audiência das autoridades federais competentes e a realização de
auditoria específica para avaliação dos impactos fiscais da operação.
Considerando que a representação atende aos requisitos normativos relativos
à competência do Tribunal para o trato da matéria, à legitimidade do autor da
representação e ao interesse público, destacando-se que se trata de assunto de elevada
relevância fiscal e institucional dada a materialidade envolvida e o potencial risco à
responsabilidade fiscal da União decorrente da eventual assunção de garantia soberana
em favor de uma empresa pública que vem apresentando resultados financeiros
deficitários;
considerando, no entanto, que ainda não há ato administrativo formalizado
sobre o assunto que configure objeto concreto de apreciação por parte do Tribunal em
sede de atuação cautelar; e
considerando, ainda, que o assunto se encontra abarcado no escopo do TC
021.622/2025-6 (relator: Ministro Benjamin Zymler), que trata do acompanhamento
macrofiscal das empresas estatais federais e de suas relações financeiras com o Tesouro
Nacional;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235, parágrafo único, e 237, inciso III e
parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação;
b) informar ao representante que o acompanhamento da situação da ECT e
de eventuais operações de crédito com garantia da União está sendo realizado no
âmbito do TC 021.622/2025-6, que subsidiará a análise das contas do Presidente da
República referentes ao exercício de 2025; e
c) determinar o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC
021.622/2025-6, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, em razão da
identidade de objeto e da necessidade de evitar duplicidade de esforços.
1. Processo TC-021.571/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Flávio Nantes Bolsonaro (Senador da República)
1.2. Unidades: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); Ministério da
Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do
Tesouro Nacional
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há