ACÓRDÃO Nº 78/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 78/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades perpetradas pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) na definição e alocação de vagas para oficial de
justiça avaliador federal (Ojaf).
Considerando que, em suma, o denunciante alega: (i) ter enviado demandas
específicas ao TRT7, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ao Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), não logrando, contudo, resposta satisfatória; (ii) poucas
nomeações diante de carência funcional; e (iii) ausência de esclarecimentos do TRT7
quanto aos critérios de preenchimento de vagas de Ojaf em seu quadro de pessoal, o que
denotaria omissão administrativa;
considerando que o denunciante faz diversos pedidos, entre os quais a
indicação de ações de controle, auditorias, relatórios ou recomendações já realizadas pelo
TCU sobre o tema e a revisão de processos de admissão de pessoal no TRT7, com eventual
responsabilização funcional;
considerando que, apesar de estarem presentes alguns dos requisitos de
admissibilidade, a denúncia, segundo a unidade instrutora, não ostenta "interesse público
no trato da matéria", buscando atender essencialmente o interesse particular do
demandante;
considerando que o TCU já apreciou denúncia similar no TC 019.264/2023-2;
e
considerando, ademais, que o denunciante almeja que o Tribunal intermedeie a
obtenção de informações ou documentos existentes, de modo real ou ideal, nos
repositórios administrativos do TRT7, o que, em consonância com precedentes da Corte de
Contas, encontra taxativo óbice no art. 103, § 2°, XI, da Resolução-TCU 259/2014;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III,
e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante e ao TRT7;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-022.862/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há