ACÓRDÃO Nº 72/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 72/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Associação Científica de Estudos
Agrários (ACEG) e Alexandre Holanda Sampaio contra o Acórdão 3.326/2024-TCU-Segunda
Câmara (mantido pelo Acórdão 7.060/2024-TCU-Segunda Câmara), por meio do qual o
Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, com imputação de débito e multa,
no âmbito de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Convênio Fundeci 2010/343.
Considerando que o recurso de revisão, previsto no art. 35 da Lei 8.443/1992,
possui natureza excepcional e assemelha-se à ação rescisória, devendo fundamentar-se em
erro de cálculo, falsidade ou ineficácia de documentos em que se tenha baseado a decisão
recorrida, ou na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida;
Considerando que os recorrentes alegam, em síntese, a incompetência do TCU
para fiscalizar recursos do Fundeci e a ocorrência de caso fortuito/força maior decorrente
de suposta apropriação indébita e furto de documentos por ex-funcionário, o que tornaria
as contas iliquidáveis;
Considerando que a unidade instrutora, ao analisar a admissibilidade do feito,
constatou que os argumentos apresentados buscam apenas a rediscussão do mérito de
questões já decididas por esta Corte, não se enquadrando nas hipóteses legais de
cabimento da espécie recursal;
Considerando que a tese sobre o extravio de documentos já foi objeto de
análise nas deliberações anteriores, ocasião em que o Tribunal entendeu que o fato não
impediria a obtenção de segundas vias de documentos bancários e fiscais aptos a
comprovar a execução do convênio, permanecendo o dever constitucional de prestar
contas;
Considerando que os documentos acostados à peça recursal não se qualificam
como documentos novos com eficácia sobre a prova produzida, na forma exigida pelo
inciso III do art. 35 da Lei Orgânica do TCU, sendo insuficientes para desconstituir os
fundamentos da condenação;
Considerando que a mera insatisfação com o julgado ou a tentativa de
rediscutir teses jurídicas já afastadas não autorizam o manejo do recurso de revisão;
Considerando, por fim, que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou de
acordo com a proposta da unidade instrutora;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, inciso IV, "b", e 288 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do recurso
de revisão, por não preencher os requisitos específicos de admissibilidade, e em
encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 185) aos recorrentes.
1. Processo TC-024.292/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87); Associação
Cientifica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-
04); Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31).
1.2. Recorrentes: Associação Cientifica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-
70); Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE),
representando Alexandre Holanda Sampaio; Carla Albuquerque Marques (15650/OAB-CE),
representando Jesualdo Pereira Farias; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-
CE), representando Associação Cientifica de Estudos Agrários.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.