PORTARIA Nº 20.362, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.362, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 19028/2025/SEI-MCOM (12949209), que integra o Processo nº
01250.027421/2019-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SOLIDARIEDADE E
DESENVOLVIMENTO DE ARCOS, Fistel nº 50010612297, inscrita no CNPJ nº
02.705.921/0001-85, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais, a sanção de
multa, no valor de R$ 4.416,08 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e oito
centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, XIII, XV e XXIX do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR