ACÓRDÃO Nº 12/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 12/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.028/2018-6.
1.1. Apensos: 024.305/2018-9; 029.758/2018-1; 006.187/2019-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de
Acompanhamento)
3. Embargante: Companhia Docas de Imbituba (84.208.123/0001-02).
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
Companhia Docas de Imbituba; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos
e Aeroportos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e
Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Michael Gleidson Araújo Cunha (31.917/OAB-DF) e
Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando Agência Nacional de Transportes
Aquaviários; Ana Carolina Souza do Bomfim, representando Ministério dos Transportes,
Portos e Aviação Civil (extinta); Antonio Marcos Gavazzoni (13.240/OAB-SC), Beatriz
Giraldez Esquivel Gallotti Beserra (35.253/OAB-DF) e outros, representando Companhia
Docas de Imbituba.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
Companhia Docas de Imbituba em face do Acórdão 1.258/2025-TCU-Plenário, por meio do
qual este Tribunal negou provimento ao pedido de reexame interposto pela ora
embargante,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
e rejeitar os presentes embargos de declaração.
9.2. informar desta decisão à embargante, ao Ministério de Portos e Aeroportos
e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0012-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.