RESOLUÇÃO-RE Nº 340, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 340, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de
anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação
solicitada pela empresa CONVATEC BRASIL LTDA/ 09.603.161/0001-44 para o fabricante
CONVATEC LIMITED, expediente 0983540/25-0, publicada pela Resolução-RE Nº 5.223, de
23 de dezembro de 2025 no Diário Oficial da União nº 247, de 29 de dezembro de 2025,
seção 1, pág. 220, tendo em vista a publicação indevida.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DO CARMO FREITAS