ACÓRDÃO Nº 41/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 41/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados os embargos de declaração opostos pelo denunciante
contra o Acórdão 2764/2025-TCU-Plenário, por meio de que este Tribunal decidiu pelo
não conhecimento da denúncia veiculada nestes autos;
Considerando que o denunciante intenta impugnar decisão de não
conhecimento para ver prosperar, nesta Corte, a matéria veiculada na denúncia;
Considerando que o denunciante não é considerado, automaticamente, parte
processual, devendo, para obter essa condição, demonstrar de forma clara e objetiva
razão legítima para intervir nos autos;
Considerando que o denunciante, ora embargante, não foi admitido como
parte interessada nestes autos;
Considerando que o Tribunal de Contas da União não é sucedâneo do Poder
Judiciário para tutelar interesses nitidamente privados;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária do
Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 32, inciso II e parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992, e nos arts.
143, inciso V, alínea "f" e § 3º, 277, inciso III, e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU,
em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo denunciante e dar ciência
desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-018.858/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Recife - PE.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.9. Representação legal: não há.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.