PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 159, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 159, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Processo Produtivo Básico de BENS DE
AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, fabricados no País.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no
§ 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006,
e considerando o que consta no processo nº 19687.012133/2025-41 do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º O Processo Produtivo Básico para BENS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL
constantes do Anexo I desta Portaria, produzidos no País, passa a ser o seguinte:
I - estampagem, corte, dobra e tratamento superficial das partes
metálicas;
II - injeção plástica do gabinete, quando aplicável;
III - fabricação dos circuitos impressos, a partir do laminado;
IV - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito
impresso;
V - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas,
em nível básico de componentes; e
VI - integração das placas de circuito impresso montadas e das partes
elétricas e mecânicas na formação do produto final.
Parágrafo único. Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico
estabelecido nesta Portaria, as atividades ou operações inerentes às etapas de
produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto as etapas constantes dos incisos
V e VI que não poderão ser objeto de terceirização.
Art. 2º Ficam temporariamente dispensados da montagem os módulos ou
subconjuntos do tipo dispositivo de cristal líquido ou de plasma.
Art. 3º Para os CONVERSORES/INVERSORES DE FREQUÊNCIAS com potência
acima de 100 HP (cem "horsepower") e tensões de operação entre 220 V (duzentos
e vinte volts) e 690 V (seiscentos e noventa volts), ficam estabelecidos os percentuais
de dispensas, observado o disposto no art. 5º, para as etapas relacionadas na tabela
constante do Anexo II, desde que a empresa incentivada realize investimento em
atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), em percentuais adicionais
ao estabelecido pela legislação de acordo com os arts. 6º e 7º.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se até o limite de
produção de 1.000 (mil) unidades por ano-calendário.
Art. 4º Para os CONVERSORES/INVERSORES DE FREQUÊNCIAS com potência
acima de 500 HP (quinhentos "horsepower") e tensões de operação superiores a
2.400V (dois mil e quatrocentos volts), ficam estabelecidos os percentuais de dispensas,
observado o disposto no art. 5º, para as etapas relacionadas na tabela constante do
Anexo III, desde que a empresa incentivada realize investimento em atividades de
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), em percentuais adicionais ao
estabelecido pela legislação de acordo com os arts. 6º e 7º.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se até o limite de
produção de 150 (cento e cinquenta) unidades por ano-calendário.
Art. 5º Os percentuais de dispensa a que se referem os arts. 3º e 4º serão
estabelecidos tomando-se por base a quantidade total de conversores/inversores de
frequências produzidos conforme o PPB e comercializados com incentivos fiscais,
previstos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no ano-calendário.
Art. 6º Os investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I)
adicionais ao exigido pela legislação a que se referem os arts. 3º e 4º deverão ser
calculados sob o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da
comercialização, com fruição do benefício fiscal, dos conversores/inversores de
frequências que usufruam das dispensas citadas nos arts. 3º e 4º, deduzidos os
tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de
bens da mesma forma incentivados, no ano-calendário.
Art. 7º Os investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação adicionais ao
exigido pela legislação a que se referem os arts. 3º e 4º deverão ser aplicados em programas
e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação
considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.
§ 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser
calculado sobre o faturamento bruto incentivado no mercado interno, decorrente da
comercialização dos produtos a que se refere esta Portaria, nos termos dos §§1º e 2º
do art. 9º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de
forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida
na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados
como aplicação em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios
correspondentes à execução de tais atividades realizadas até 31 de março do ano
subsequente.
Art. 8º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 9º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 278, de 04
de setembro de 2013.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação