ACÓRDÃO Nº 40/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 40/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos ao
Acórdão 2778/2025-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal não conheceu de
denúncia acerca de possível irregularidade decorrente de exercício profissional
incompatível com bolsista do Programa Mais Médicos, no Serviço de Assistência Médica
de Francisco Morato/SP, com cargo comissionado de gerente de serviços de saúde, no
Município de Itupeva/SP, durante o período de fevereiro de 2021 a março de 2025;
Considerando que a qualidade de denunciante é insuficiente para conferir
legitimidade processual, pois, em regra, pelo princípio do impulso oficial, instaurado o
processo a partir da provocação inicial, o próprio TCU toma o curso das apurações (por
exemplo, Acórdão 1.924/2015-Plenário, relatora E. Ministra Ana Arraes);
Considerando que, no âmbito do TCU, a atuação do denunciante ou do
representante consiste em provocar a ação fiscalizatória, não lhes cabendo, por ausência
de legitimidade e interesse, a prerrogativa de manejar recursos, exceto quando
formalmente admitidos nos autos como interessados (por exemplo, Acórdão 186/2016-
Plenário, E. Ministro Walton Alencar Rodrigues);
Considerando que o inconformismo com o conteúdo da decisão proferida em
denúncia também não confere ao denunciante a condição de interessado;
Considerando que o embargante, na condição de denunciante, não atende aos
requisitos estabelecidos nos arts. 144 e 145 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o denunciante não figura como parte regularmente
habilitada nos autos, sendo caracterizada, tão somente, como legitimada a dar início a
ação de controle externo;
Considerando que o denunciante não possui legitimidade para manejar
recursos nos presentes autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária do
Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 32, inciso II e parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992, e nos arts.
143, inciso V, alínea "f" e § 3º, 277, inciso III, e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU,
em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo denunciante e dar ciência
desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-018.826/2025-3 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Identidade Reservada (999.***.***-99).
1.2. Órgão: SAME/FM-Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.