Atos do Diário Oficial da União de 24/03/2026

537 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1219/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1220/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1221/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1222/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1223/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1224/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1225/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1226/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1227/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1228/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1229/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1230/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1231/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1232/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1233/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1234/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1235/2026 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 1236/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1237/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1238/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1239/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1240/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1241/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1242/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1243/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1244/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1245/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1246/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1247/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1248/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1249/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1250/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1251/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1252/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1253/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1254/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1255/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1256/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1257/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1258/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1259/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1260/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1261/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1262/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1263/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1264/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1265/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1266/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1267/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1268/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1269/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1270/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1271/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1272/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1273/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1274/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1275/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1276/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1277/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1278/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1279/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1280/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1281/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1282/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1283/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1284/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1285/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1286/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1287/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1288/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1289/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1290/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1291/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1292/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1293/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1294/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1295/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1296/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1297/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1298/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1299/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1300/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1301/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1302/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1303/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1304/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1305/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1306/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1307/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1308/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1309/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1310/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1311/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1312/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1313/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1314/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1315/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1316/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1317/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1318/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1319/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1320/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1321/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1322/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1323/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1324/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1325/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1326/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1327/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1328/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1329/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1330/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1331/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1332/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1333/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1334/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1335/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1336/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1337/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1338/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1339/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1340/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1341/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1342/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1343/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1344/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1345/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1346/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1347/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1348/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1349/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1350/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1351/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1352/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1357/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1358/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1359/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1360/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1361/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1362/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1365/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1366/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1367/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1368/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1369/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1370/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1371/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1372/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1373/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1374/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1375/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1376/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1377/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1378/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1379/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1380/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1389/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1390/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1391/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1392/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1393/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1394/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1395/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1396/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1397/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1398/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1399/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1400/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1401/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1402/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1403/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1404/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1405/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1406/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1407/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1408/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1409/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1410/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 83, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ALVARÁ Nº 472, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ATA Nº 7, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 2.977, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.979, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.130, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.131, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.132, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.007, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.021, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.022, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.024, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.077, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.078, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.080, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 60, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 61, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 62, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 155, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 154, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO Nº 4, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO COREN-CE N° 37, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
DECISÃO SUPAS Nº 627, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 628, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROC Nº 181, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.886, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.887, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.888, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 82, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 83, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 84, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 85, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DESPACHO Nº 769, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 863, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 895, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 932, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 953, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 975, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 982, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 983 , DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 984, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 985, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 986, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 987, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 990, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 993, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO ANP Nº 408, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — . . AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO ANP Nº 409, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 410, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
DESPACHO DECISÓRIO Nº 9/GAB1/CADE, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO GM/MS Nº 20, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 21, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 22, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 23, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 24, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 25, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO SG Nº 357, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SPG-ANP Nº 411, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SPG-ANP Nº 412, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SPG-ANP Nº 413, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 407, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.096/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.100/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.104/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.105/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.106/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.107/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.113/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.114/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.115/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.116/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.117/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.118/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.124/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.125/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.126/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 2026 — SENADO FEDERAL
LTDA-ALVARÁ N°3969/2023 — . . AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
LTDA EPP- AI N° 506/2026/DIVFIS-SP/ANM — . . AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (3 partes)
NOTA TÉCNICA Nº 22/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA Nº 1.035, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.036, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.037, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.038, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.039, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.698, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.699, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.700, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.701, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.702, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.703, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.704, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.705, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.706, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.707, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.708, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.709, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.710, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.711, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.712, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.713, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.714, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.715, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.716, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.717, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.718, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.719, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.720, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.721, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.722, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.723, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.724, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.725, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.726, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.727, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.728, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.729, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.730, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.731, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.732, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.733, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 14, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 145197873, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 159, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 18.927, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.934, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.948, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.951, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.952, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.955, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.956, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.959, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.981, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.985, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.987, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.989, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.991, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.992, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.994, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 182, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 183, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 185, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 2.053/SAGA, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA Nº 21.325, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.335, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.341, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.343, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.441, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.698, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.760, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.821, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.828, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.847, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.848, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.851, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.852, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.854, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.858, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.864, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.964, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 217, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 22.046, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.055, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.056, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 27/DADM, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 29, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA N° 332/DDP, 20 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 380, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 381, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 382, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 383, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 384, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 385, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 386, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 387, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 388, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 389, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 390, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 391, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 392, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 393, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 394, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 395, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 396, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 397, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 398, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 438, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 438, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 440, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 441, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 442, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 443, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 444, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 445, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 446, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 447, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 451, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 479, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (3 partes)
PORTARIA Nº 49, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 651, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
PORTARIA Nº 7.069, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 8, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
PORTARIA Nº 920, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 934, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 937, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 957, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 958, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 960, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 961, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 971, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA ASPAR/MGI Nº 2.450, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA CGGMA-MD Nº 1.571, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD Nº 1.572, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 549, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.032, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.033, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.034, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA COANA Nº 185, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 14, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 15, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CRO-RR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE RORAIMA
PORTARIA DGMM/MB Nº 4, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (*) — COMANDO DA MARINHA (7 partes)
PORTARIA GM- MPOR Nº 11, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.365, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.366, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.367, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.368, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.369, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.370, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.371, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.372, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.374, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.375, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.377, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.379, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.380, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.381, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.383, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.384, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.385, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.389, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.390, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.391, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.392, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.393, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.394, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.396, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.397, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM /MS Nº 10.399, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.400, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.402, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.403, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.405, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.406, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.407, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.408, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.409, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.410, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.411, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.412, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.413, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA INC Nº 89, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA INC Nº 90, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MPO/MDA Nº 38, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.101, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 22.108, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MDS Nº 1.170, 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MESP Nº 17, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (7 partes)
PORTARIA MGI Nº 2.483, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MPI/MIR Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA NORMATIVA Nº 11/REITORIA/IFRO, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA
PORTARIA PGR/MPF Nº 152, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (5 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 236, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PROGEP Nº 208, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
PORTARIA RFB Nº 665, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 666, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 3.887, DE 06 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.888, DE 06 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.913, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.915, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.921, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.927, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.929, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.930, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.932, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.937, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.938, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.941, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.942, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SE/MPS Nº 490, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 160, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 161, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 162, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC N.º 163, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 164, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 439, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 440, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 863, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 864, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 865, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 866, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 867, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 869, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 870, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 871, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 872, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 873, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 874, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 875, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 876, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 877, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 878, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 879, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 880, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 3, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 4, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SE Nº 23, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNPGB/MME Nº 213, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
PORTARIA SPA/MF Nº 797, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
PORTARIA SPA/MF Nº 798, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
PORTARIA SPA/MF Nº 799, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
PORTARIA SPA/MF Nº 807, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
PORTARIA- SPU/ES/MGI Nº 2.184, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SVSA/MS Nº 159, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.640, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO - CDR Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.793, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CIM/CC/PR Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — CASA CIVIL
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 229, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.725, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.137, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.138, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.139, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.140, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.141, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.142, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.143, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.003, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.004, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
TÉCNICA Nº 04/2026/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
UTILIZAÇÃO N°16/2022 — . . AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO