ACÓRDÃO Nº 1355/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1355/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica (CE) 6/2025, sob a responsabilidade
de Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO, com valor estimado de R$ 6.612.211,72,
cujo objeto é a contratação de empresa para construção de creche pré-escola com
recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
Considerando que a representante alega excesso de formalismo em sua
inabilitação, decorrente da desconsideração de documentos contábeis digitais por
suposta ausência de assinaturas, e afronta ao princípio da segregação de funções, ao
apontar que o pregoeiro julgou sua documentação de habilitação econômico-financeira
sem o apoio de departamento contábil;
Considerando que as irregularidades alegadas não impactam
significativamente o alcance da finalidade do objeto da contratação, uma vez que que a
empresa contratada cumpriu os requisitos de habilitação exigidos em edital e apresentou
proposta com desconto de 12,70% sobre o valor estimado, aspectos que definem o baixo
risco das supostas irregularidades;
Considerando que a diferença de valor entre a proposta da representante
inabilitada e a da empresa vencedora é de R$ 27.460,83, montante inferior ao limite
para instauração de Tomada de Contas Especial nos termos do inciso I do art. 6º c/c o
inciso II do art. 27, da Instrução Normativa-TCU 98/2024, o que resulta em baixa
materialidade dos eventos noticiados;
Considerando que as supostas irregularidades não se referem a questões
inéditas que permitam vislumbrar possível agregação de valor decorrente da eventual
construção de jurisprudência em matéria de licitações e contrato, bem como o reduzido
potencial de benefícios passíveis de serem alcançados por meio da atuação direta do
TCU, pontos que determinam a baixa relevância da representação;
Considerando, portanto, o não atendimento aos requisitos de exame sumário,
uma vez constatados os baixos níveis de risco, materialidade e relevância, a apuração
pormenorizada da representação não se justifica diante do princípio da racionalidade
administrativa e da necessidade de alocação dos recursos de fiscalização do Tribunal em
questões de maior impacto, cabendo, contudo, a comunicação dos fatos à UJ e ao
respectivo órgão de controle interno, para adoção das providências internas de suas
alçadas, nos termos do art. 106, caput e §§ 3º, 4º, inciso I, e 7º, inciso I, da Resolução-
TCU 259/2014;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III e V,
169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, art. 250, inciso I, todos do
Regimento Interno do TCU e no art. 170, §4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação para, após exame sumário,
considerar não atendidos os requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejam
a atuação deste Tribunal; e adotar as medidas elencadas no item 1.6 a seguir;
encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 22) à Construtora Paraíso Ltda.
(CNPJ: 00.541.146/0001-44); arquivar este processo.
1. Processo TC-003.381/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso - RO.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Krys Kellen Arruda (10096/OAB-RO), representando
Construtora Paraíso Ltda (CNPJ: 00.541.146/0001-44).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. comunicar os fatos à Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO para
adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, sem
prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação (peça 1), da instrução (peça 22) e
desta deliberação;