ACÓRDÃO Nº 1351/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1351/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90007/2025, mediante registro de preços,
sob a responsabilidade da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), com valor
estimado de R$ 1.018.554,77, cujo objeto é a aquisição de materiais bibliográficos -
livros técnicos, científicos e literários de diversas áreas do conhecimento (peça 4, p.
1);
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou
outra irregularidade que caracterize prejuízo ao erário;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para
concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 33, que
concluiu pela improcedência das alegações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III e V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, e no art. 103,§1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la
improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo representante; encaminhar
cópia deste acordão e da instrução (peça 33) à Universidade Federal do Oeste do Pará
e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-000.119/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Daniela da Luz Alves, representando Martins Oliveira
Comercial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.