ACÓRDÃO Nº 1268/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1268/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.928/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Maria das Dores Nascimento Brandao (442.***.***-15).
4. Órgão: Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo
Ministério da Educação.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro da pensão civil instituída pelo Sr. Jorge Brandão, em
benefício da Sra. Maria das Dores Nascimento Brandão;
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se faz
necessário aplicar o redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional
103/2019 nos proventos de aposentadoria da Sra. Maria das Dores Nascimento Brandão,
matrícula 1444222268, cabendo-lhe adotar as providências administrativas pertinentes;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1268-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).