SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.004, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.004, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Obrigações Acessórias
DCTF E DCTFWEB. FUNDOS PÚBLICOS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO.
Os fundos especiais de natureza contábil ou financeira não dotados de
personalidade jurídica, criados no âmbito dos municípios, ainda que sejam unidades
gestoras de orçamento, estão dispensados de apresentar a DCTF e a DCTFWeb, observado,
se for o caso, o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 5º e o § 1º do art. 6º da Instrução
Normativa RFB nº 2.005, de 2021, e no § 2º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº
2.237, de 2024.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 190,
DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Dispositivos legais: Lei nº 4.320, de 1964, arts. 71 a 74; Instrução Normativa
RFB nº 2.005, de 2021, arts. 2º, §§ 1º-A e 3º, 3º, inciso II, 4º, inciso II, 5º, inciso XII, e §§
6º e 7º, e 6º, inciso IV e § 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 34;
Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 2024, art. 4º, inciso VII, § 2º.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE RECEITAS
GOVERNAMENTAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONTRIBUINTE DA
EXAÇÃO. FUNDOS PÚBLICOS.
A Contribuição para o Pasep incidente sobre receitas governamentais (dos
entes púbicos em geral) relativa aos valores recebidos por fundo especial de natureza
contábil ou financeira não dotado de personalidade jurídica, criado no âmbito dos
municípios, integrantes da base de cálculo da referida contribuição, deve ser recolhida pelo
respectivo Município, que é a pessoa jurídica de direito público interno contribuinte da
referida exação tributária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 190,
DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Dispositivos legais: Lei nº 4.320, de 1964, arts. 71 a 74; Lei nº 9.715, de 1998,
arts. 2º, inciso III, e 7º; e Lei nº 10.406, de 2002, art. 41, inciso II; Instrução Normativa RFB
nº 2.058, de art. 34.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chefe da Divisão