PORTARIA Nº 21.851, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.851, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época das infrações), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3667/2026/SEI-MCOM (13167033), que integra o
Processo nº 53115.006322/2024-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à XETAS COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº 50411744747, inscrita
no CNPJ nº 10.804.690/0001-95, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de
Televisão Digital, por meio do canal nº 33, no Município de Umuarama, Estado do
Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 12.821,66 (doze mil oitocentos e vinte e um
reais e sessenta e seis centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art.
31, do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ