ACÓRDÃO Nº 1249/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1249/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.969/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Celia Maria Quartin de Souza Baptista (058.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão civil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei
8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil instituída por Antonio Claudio de
Souza Baptista em favor de Celia Maria Quartin de Souza Baptista;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que, no prazo de 15 (quinze) dias:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato examinado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo
ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU por meio
do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. convoque a interessada para escolher entre a vantagem "opção" ou a
VPNI de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor em caso de omissão;
9.3.3. verifique, junto ao INSS, a correta aplicação do redutor previsto no art.
24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019 na folha de pagamentos da interessada,
certificando-se de que a acumulação de benefícios observe as faixas cumulativas de
redução constitucional;
9.4. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste acórdão;
9.5. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1249-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.