ACÓRDÃO Nº 1380/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1380/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor de Pedro Rodrigues Linard.
O motivo foi a não comprovação da aplicação regular dos recursos do Convênio 659/2001
(registro Siafi 447096) (peça 7), firmado entre o MIDR e o Município de Porto Acre (AC)
para construção de postos de saúde.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu pela prescrição quinquenal dado o transcurso de prazo superior a cinco
anos entre o despacho 415/2009, de 1/6/2009, e o subsequente ofício 764/2023/SDR-
MIDR, de 29/6/2023;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o
conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-018.943/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Pedro Rodrigues Linard (045.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Acre - AC.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.