ACÓRDÃO Nº 1283/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1283/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.179/2023-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Olga Aida Joaquim Gomieri (044.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de
aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP em favor da Sra. Olga Aida Joaquim Gomieri,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da
Lei 8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. registrar o ato de aposentadoria emitido em favor da Sra. Olga Aida
Joaquim Gomieri, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Resolução TCU 353/2023,
determinando ao órgão de origem que, no prazo de 15 (quinze) dias, cesse o
pagamento da rubrica referente ao adicional por tempo de serviço (anuênios); e
9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e ao órgão jurisdicionado.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1283-07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Benjamin Zymler (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.