ACÓRDÃO Nº 1220/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1220/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.811/2019-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Caenge S/A -
Construção Administração e Engenharia (00.578.443/0001-64); Carioca Christiani Nielsen
Engenharia S A (40.450.769/0001-26); José Iran Peixoto Júnior (449.***.***-15).
3.2. Recorrentes: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Carioca Christiani
Nielsen Engenharia S A (40.450.769/0001-26); Caenge S/A - Construção Administração e
Engenharia (00.578.443/0001-64).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Danilo Batista Soares (25.279/OAB-DF), representando
Caenge S/A - Construção Administração e Engenharia; Lucas Nazif Rasul (59.960/OAB-DF),
Alexandra Cabral de Mendonca (212033/OAB-RJ) e outros, representando Alya Construtora
S/A; Lucas Nazif Rasul (59.960/OAB-DF), Yuorgnan Klismann da Silva Oliveira (64.375/OAB-
DF) e outros, representando Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por
Álya Construtora S/A, Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A e Caenge S/A, contra o
Acórdão 9.868/2024-TCU-1ª Câmara, relatado pelo E. Ministro-Substituto Weder de
Oliveira;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Álya Construtora
S/A e Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Caenge S/A, para,
no mérito, dar-lhe parcial provimento;
9.3. tornar insubsistentes os itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 9.868/2024-TCU-1ª
Câmara;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. José Iran Peixoto Júnior, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e das empresas
Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., Álya Construtora S.A. e Caenge S.A. -
Construção, Administração e Engenharia, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c",
19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei
8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:
9.4.1. Débito relacionado ao Sr. José Iran Peixoto Junior:
. .Data .Valor (R$) .Identificador da parcela
. .5/10/2015 .44.123,81 .D1
. .3/5/2016 .61.072,49 .D2
. .19/7/2016 .59.849,09 .D3
. .14/10/2016 .18.144,92 .D4
9.4.2. Débito relacionado às empresas Construtora Carioca Christiani-Nielsen
Engenharia S.A., Álya Construtora S.A. e Caenge S.A. - Construção, Administração e
Engenharia:
. .Data .Valor (R$) .Identificador da parcela
. .25/4/2012 .1.014.807,46 .D5
9.4.3. Débito relacionado às empresas Construtora Carioca Christiani-Nielsen
Engenharia S.A. e Álya Construtora S.A.:
. .Data .Valor (R$) .Identificador da parcela
. .25/4/2012 .709.353,41 .D5
9.5. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos
valores a seguir discriminados:
. .Responsável .Valor da multa
. .José Iran Peixoto Júnior .27.000,00
. .Construtora Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. .175.000,00
. .Álya Construtora S.A. .175.000,00
. .Caenge S.A. - Construção, Administração e Engenharia .103.000,00
9.6. manter inalterados os demais itens do Acórdão 9.868/2024-TCU-1ª
Câmara; e
9.7. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes, à Caixa Econômica
Federal, ao Ministério das Cidades, ao estado do Rio de janeiro e à Procuradoria da
República no Estado do Rio de Janeiro;
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1220-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.