PORTARIA Nº 440, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 440, DE 19 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26
de junho de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71226, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por MIRIAM SOARES FERRO, inscrita
no CPF sob o nº XXX.154.037-XX, e anular a Portaria nº 2.494, de 21 de julho de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 61, de 22 de julho de 2021, para
declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos
incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO