PORTARIA Nº 21.441, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.441, DE 18 DE MARÇO DE 2026
ADIRETORADODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2151/2026/SEI-
MCOM (13127913), que integra o Processo nº 53115.001872/2024-40, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA ERECHIM FM, Fistel nº
50011449659, inscrita no CNPJ nº 02.523.104/0001-06, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Munícipio de Nova
Erechim, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um mil
oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ