ATO Nº 4.007, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 53504.000205/2026-28. Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito (002) e concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço de Radioenlaces Associados ao Serviço de Rádiotaxi (033), expedidas às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997: . .RAZÃO SOCIAL .CNPJ .FISTEL .VÁLIDADE/RF . .ANTONIO JOAO LOS REIS ME .00751643000177 .***03407*** .16/05/2016 . .ATASP RADIO TAXI LTDA ME .08482350000143 .***09764*** .11/07/2018 . .CENTRAL COMUNICACOES S/C LTDA - ME .01178804000148 .***12331*** .12/12/2021 . .EXPO-TAXI COMUM RADIO LTDA - ME .02107071000113 .***10393*** .02/12/2019 . .GILMAR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA .08470408000139 .***05685*** .16/07/2018 . .SUPER REAL COMUM RADIO TAXI LTDA ME .01422213000174 .***01823*** .29/01/2014 . .TELETAXI COMUM RADIO TAXI S/C LTDA - ME .04260101000152 .***02000*** .04/09/2017 . .TIC TIC EMPRESA DE TAXIS LTDA .62793567000110 .***20915*** .04/05/2010 . .VICTORIA COMUM RADIO TAXI EIRELI .07527634000146 .***03805*** .21/12/2016 MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
ATO Nº 4.007, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 24/03/2026