PORTARIA Nº 22.055, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.055, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 4598/2026/SEI-MCOM (13194415), que integra o
Processo nº 53115.019301/2025-42, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO SUL FLUMINENSE LTDA, Fistel nº 1008010219, inscrita
no CNPJ nº 28.671.436/0001-21, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1390 Khz, no Município de Barra
Mansa, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de multa, no valor de R$ 10.550,39 (dez mil
quinhentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto
nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ