DECRETO Nº 12.886, DE 23 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 12.886, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Amplia o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense,
localizado no Município de Poconé, Estado de Mato
Grosso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 22 da Lei nº
9.985, de 18 de julho de 2000,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica ampliado o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, criado por
meio do Decreto nº 86.392, de 24 de setembro de 1981, localizado no Município de Poconé,
Estado de Mato Grosso, em quarenta e sete mil duzentos e sessenta hectares, de modo que
passará a compreender uma área total aproximada de cento e oitenta e três mil e noventa e
cinco hectares.
Parágrafo único. São objetivos da ampliação do Parque Nacional do Pantanal Mato-
grossense:
I - proteger ambientes naturais de alta relevância ecológica e cênica, tais como
formações florestais, savânicas e campestres, fundamentais para a manutenção da
biodiversidade do Pantanal Mato-grossense;
II - assegurar a conservação de espécies ameaçadas de extinção da fauna aquática
e terrestre e promover a proteção de seus habitats naturais;
III - reforçar a proteção de lagoas, corixos e rios essenciais para a ictiofauna local e
espécies migratórias;
IV - garantir a conectividade entre ecossistemas e a integridade de corredores
ecológicos, assegurados o fluxo gênico e a provisão contínua de serviços ecossistêmicos;
V - manter e proteger áreas críticas para reprodução, alimentação e berçário de
peixes, de modo a contribuir com o repovoamento natural e a sustentabilidade dos estoques
pesqueiros da região;
VI - incentivar a educação ambiental, a pesquisa científica e o monitoramento
contínuo como atividades sustentáveis compatíveis com os objetivos do Parque Nacional; e
VII - ampliar e diversificar o ecoturismo e a recreação, com novas áreas destinadas
à visitação a fim de promover o conhecimento e a valorização do patrimônio natural e cultural
do Parque Nacional.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
Art. 2º O Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense tem seus limites descritos
em coordenadas planas aproximadas - c.p.a., referenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro
Datum SIRGAS 2000, no plano de projeção UTM - Zona 21 Sul, elaborado a partir das imagens
do satélite CBERS 4A-WPM (CBERS 4A-WPM-20250618-218-135-L4, CBERS 4A-WPM-20250618-
218-136-L4) da base do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, da base de dados da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (2023), da base de dados do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra (2025) e das cartas topográficas
matriciais em escala 1:100.000, MI-2320, folha Porto Conceição (SE-21-V-D-III), MI-2357, folha
Morraria da Ínsua (SE-21-V-D-V) e MI-2358, folha SE-21-V-D-VI, publicadas no Banco de Dados
Geográficos do Exército pela Diretoria do Serviço Geográfico, de acordo com o seguinte
memorial descritivo.
§ 1º Inicia-se o perímetro no ponto 1 de c.p.a. E 476331,116 e N 8072661,793,
localizado no limite do imóvel denominado Fazenda Doroche - Parte 1 (código da parcela
a5c06159-704d-4772-a41c-45495c18ef94), registrado no acervo fundiário do Sistema de Gestão
Fundiária do Incra; deste, segue por linhas retas, contornando e excluindo o imóvel, passando
pelos pontos: ponto 2 de c.p.a. E 476385,977 e N 8072541,453, ponto 3 de c.p.a. E 476445,427
e N 8072457,474, ponto 4 de c.p.a. E 481451,932 e N 8065386,667, ponto 5 de c.p.a. E
479699,435 e N 8063762,118; até o ponto 6 de c.p.a. E 482800,126 e N 8058896,596, localizado
na margem direita do Rio Caracará; deste, segue pela margem direita do referido rio até o
ponto 7 de c.p.a. E 475029,934 e N 8047972,337, localizado na margem direita do Rio Caracará;
deste, segue em linha reta até o ponto 8 de c.p.a. E 475290,501 e N 8047942,685, localizado no
limite do imóvel denominado Fazenda Campo Lindo - XI (código da parcela 8dc9de38-2a80-
42da-a061-8a8fb79a4c81), registrado no acervo fundiário do Sistema de Gestão Fundiária do
Incra; deste, segue por linhas retas, contornando e excluindo o imóvel, passando pelos pontos:
ponto 9 de c.p.a. E 475478,002 e N 8047776,228; até o ponto 10 de c.p.a. E 479338,921 e N
8044646,717; deste, segue em linha reta até o ponto 11 de c.p.a. E 479402,163 e N
8044594,692, localizado na margem direita de um rio sem denominação; deste, segue em linha
reta até o ponto 12 de c.p.a. E 479434,192 e N 8044597,846, localizado na margem esquerda de
um rio sem denominação; deste, segue pela margem esquerda do referido rio até o ponto 13 de
c.p.a. E 480995,368 e N 8046449,735, localizado próximo à confluência de dois rios sem
denominação; deste, segue pela margem esquerda dos rios sem denominação até o ponto 14
de c.p.a. E 481382,538 e N 8046878,682; deste, segue em linha reta até o ponto 15 de c.p.a. E
481499,34 e N 8046853,54, localizado no limite do imóvel denominado Fazenda Porto Novo I -
Parte 1 (código da parcela 1b9898e8-a5fc-460dac7d-9bf14e309337), registrado no acervo
fundiário do Sistema de Gestão Fundiária do Incra; deste, segue por linhas retas, contornando
e excluindo o imóvel, até o ponto 16 de c.p.a. E 483573,832 e N 8034864,737; deste, segue em
linha reta, passando pelos pontos: ponto 17 de c.p.a. E 482338,769 e N 8034678,569; até o
ponto 18 de c.p.a. E 481985,456 e N 8034522,979, localizado na margem direita do Rio São
Lourenço; deste, segue a margem direita do referido rio até o ponto 19 de c.p.a. E 454107,882
e N 8025031,751, localizado no limite do imóvel denominado Fazenda Boa Esperança - Parcela
1 (código da parcela b8b7cce8-b3bc-48a6-a548-7dc6f72729a5), registrado no acervo fundiário
do Sistema de Gestão Fundiária do Incra; deste, segue em linha reta, excluindo referido imóvel
até o ponto 20 de c.p.a. E 452065,413 e N 8026174,317; deste, segue contornando e excluindo
a Fazenda Boa Esperança - Parcela 1 até o ponto 21 de c.p.a. E 449594,244 e N 8025176,462,
localizado próximo à foz do Rio Caracarazinho; deste, segue em linha reta até o ponto 22 de
c.p.a. E 449170,184 e N 8025251,056, localizado na margem esquerda do Rio Paraguai; deste,
segue pela margem esquerda do referido rio até o ponto 23 de c.p.a. E 453876,341 e N
8070951,828, localizado na margem direita do Rio Caracará Grande; deste, segue em linha reta
até o ponto 24 de c.p.a. E 453904,896 e N 8070974,137, localizado na margem esquerda do Rio
Caracará Grande; deste, segue em linha reta até o ponto 25 de c.p.a. E 469684,411 e N
8072179,303, localizado na margem esquerda do Rio Alegre; deste, segue à margem esquerda
do referido rio até o ponto inicial deste memorial descritivo, perfazendo uma área total
aproximada de cento e oitenta e três mil e noventa e cinco hectares, calculada no sistema de
projeção cartográfico Albers Equal Area Conic.
§ 2º O subsolo da área descrita no caput integra os limites do Parque Nacional do
Pantanal Mato-grossense.
§ 3º Os limites do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, em relação ao
espaço aéreo, serão estabelecidos no plano de manejo, fundamentados em estudos técnicos
realizados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, consultada a autoridade aeronáutica competente, conforme a legislação.
Art. 3º A ampliação do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense não
prejudicará as competências nem o exercício regular das atribuições das Forças Armadas, da
Polícia Federal ou da autoridade marítima.
Parágrafo único. Ficam asseguradas, na área do Parque Nacional do Pantanal Mato-
grossense e em sua zona de amortecimento, a liberdade de navegação e de fundeio de
embarcações e a execução das ações da autoridade marítima necessárias à salvaguarda da vida
humana, à segurança do tráfego aquaviário e à prevenção contra a poluição do meio ambiente
hídrico, desde que operem em conformidade com o plano de manejo da área protegida e a
legislação ambiental aplicável.
Art. 4º A ampliação do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense ocorre por
meio da incorporação de parte de sua zona de amortecimento, a qual, na área incorporada,
passará a integrar o Parque Nacional, de modo que permanecerão inalterados os demais limites
de sua zona de amortecimento.
§ 1º É permitido o exercício de atividades minerárias na zona de amortecimento do
Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, desde que observada a legislação ambiental
aplicável e ressalvadas eventuais restrições do plano de manejo da unidade de conservação ou
de seus objetivos de criação.
§ 2º A permissão de trata o § 1º não se aplica às áreas que integram o Parque
Nacional do Pantanal Mato-grossense, inclusive àquelas incorporadas por meio deste Decreto.
Art. 5º O Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense é de posse e domínio
públicos e as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com
o disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Parágrafo único. O Instituto Chico Mendes fica autorizado a promover e executar as
desapropriações, desde que precedidas de procedimentos de regularização fundiária, aplicado,
no que couber, o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, respeitado o
regime estabelecido pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 6º O Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense será administrado pelo
Instituto Chico Mendes, que adotará as providências necessárias ao seu efetivo controle, à sua
proteção e à sua implementação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima