ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, DE 19 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Declara a baixa de ofício de empresa perante o
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a
inidoneidade de documentos fiscais por ela
emitidos.
O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 81, parágrafo 5º, da Lei 9.430/96,
com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, e nos artigos 29, inciso II, alínea "a", e 31,
ambos da IN RFB nº 1.863/2018, declara:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada é inexistente de
fato, assim denominada aquela que não dispuser de patrimônio ou capacidade operacional
necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social
integralizado, conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo
citado, nos termos do artigo 31, § 2º da IN RFB nº 1.863/2018, declara BAIXADA DE OFÍCIO
a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda -
CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os
documentos por ela emitidos, a partir de 27/08/2021.
EMPRESA: RS COMERCIO INTERNACIONAL DE VESTUARIOS E ACESSORIOS EIRELI
CNPJ: 35.383.424/0001-67
PROCESSO: 15444.720047/2022-65
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação
no DOU.
MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE