PORTARIA Nº 21.325, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.325, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1493/2026/SEI-MCOM (13109731), que integra o
Processo nº 53115.042990/2024-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à M. V. L - COMMUNICARE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, Fistel nº
50414572394, inscrita no CNPJ nº 12.071.310/0001-86, outorgada para executar o Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 30, no
Município de Oriximiná, Estado do Pará, a sanção de multa, no valor de R$ 2.628,62 (dois
mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), em razão da prática da
infração capitulada no caput do art. 45 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ