PORTARIA GM/MS Nº 10.383, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.383, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitada, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$
4.444.549,20 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas
e Compensação (FAEC) ao Estado do Pará .
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 3.333411,90 (três milhões, trezentos e trinta e três mil quatrocentos e onze reais e
noventa centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 370.379,10 (trezentos e setenta mil trezentos e setenta e nove reais e dez centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Estadual de Saúde do Pará, após a apuração da produção
na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto dessa Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da
sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA