PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Disciplina a execução do exame médico-pericial por
meio de análise documental para o benefício de
auxílio por incapacidade temporária, conforme
estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso das atribuições que lhes
conferem, respectivamente, o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal, o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 10.995, de 14 de
março de 2022, tendo em vista o disposto no art. 60, § 11-A, e no art. 101, § 6º, da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 30, § 13, da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro
de 2009, bem como o que consta nos Processos nº 35014.060869/2026-86 e nº
10128.005193/2026-50, resolvem:
Art. 1º O benefício de auxílio por incapacidade temporária poderá ser
concedido ou indeferido por meio de exame médico-pericial realizado por análise
documental, mediante requerimento recepcionado pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS, via canais de atendimento.
§ 1º A análise documental será realizada pela Perícia Médica Federal, mediante
a emissão de parecer técnico fundamentado nos fatos, evidências e documentos médicos
apresentados pelo requerente, inclusive os prontuários médicos a que se refere o art. 101,
§ 4º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como na literatura científica e na
legislação aplicáveis.
§ 2º O parecer técnico a que se refere o § 1º constitui-se em análise por
verossimilhança da documentação médica ou odontológica para fins previdenciários
apresentada pelo requerente, e fundamentará a concessão ou o indeferimento do
benefício.
§ 3º O requerimento protocolado pela Central de teleatendimento 135 ficará
pendente de exigência para anexação da documentação necessária, conforme exigido no
art. 2º.
§ 4º A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária de
natureza acidentária por meio de análise documental estará condicionada ao
reconhecimento do nexo técnico previdenciário pela Perícia Médica Federal, conforme
disposto no art. 337 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº
3.048, de 6 de maio de 1999.
§ 5º A isenção de carência observará as situações previstas no art. 26, inciso II,
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conforme orientações técnicas do Departamento
de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do
Ministério da Previdência Social e legislação vigente.
Art. 2º No requerimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária
por meio de análise documental, deverá ser apresentado documento oficial com foto e
documentação médica ou odontológica para fins previdenciários, física ou eletrônica,
legível e sem rasuras, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
I - identificação do requerente;
II - data de emissão do(s) documento(s) médico(s) ou odontológico(s);
III - diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de
Doenças (CID);
IV - assinatura do profissional emitente, que poderá ser eletrônica e passível de
validação, respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente; e
V - identificação do profissional emitente, com nome e registro no Conselho de
Classe (Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia), no
Ministério da Saúde (Registro do Ministério da Saúde), ou carimbo, legíveis.
§ 1º Caso não conste na documentação médica ou odontológica para fins
previdenciários a data de início do repouso ou de afastamento das atividades habituais,
sua fixação deverá ser realizada na forma a que se refere o art. 4º.
§ 2º Poderão ser apresentados outros elementos para a formação da convicção
médico-pericial, inclusive em relação ao prazo estimado necessário, preferencialmente em
dias.
§ 3º O código da CID será registrado pela Perícia Médica Federal com base na
descrição dos documentos médicos ou odontológicos para fins previdenciários
apresentados ou na identificação da doença descrita.
§ 4º O Perito Médico Federal não é responsável por eventual concessão
indevida quando baseada em documentação apresentada presumidamente idônea, mas
que venha a se demonstrar falsa ou tendenciosa, salvo comprovação do dolo ou má-fé.
§ 5º Os documentos anexados pelos requerentes integrarão banco de dados
auditável pela Previdência Social, preservados a integridade e o sigilo dos dados, nos
termos do art. 124-B, § 1º , da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 3º Os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária
concedidos na forma desta Portaria Conjunta, ainda que de forma não consecutiva, não
poderão ter a soma de duração dos respectivos benefícios superior a trinta dias, observado
o art. 6º, inciso II.
Parágrafo único. O limite de duração previsto neste artigo poderá ser
excepcionalizado por ato específico do Poder Executivo Federal, de forma justificada e por
prazo determinado, nos termos do art. 60, § 11-I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991.
Art. 4º A data de início de repouso observará, preferencialmente, as datas
informadas na documentação médica ou odontológica para fins previdenciários.
§ 1º Na hipótese de ausência da data de início de repouso na documentação
médica ou odontológica para fins previdenciários, poderá ser considerada a data de
emissão do documento.
§ 2º A data de início da doença será fixada na data informada pelo requerente,
ou na documentação médica e/ou odontológica para fins previdenciários apresentada, ou
com base na história natural e/ou fisiopatologia da doença, ou, ainda, com base no
histórico médico-pericial.
§ 3º O Perito Médico Federal, no exercício de sua autonomia técnico-
profissional, poderá estabelecer a data de início de repouso e o período de duração do
benefício de forma diversa do indicado na documentação de que trata o caput, com
fundamento nos fatos, evidências e documentos apresentados pelo requerente, bem como
na legislação aplicável, no histórico médico-pericial e na literatura científica pertinente à
patologia apresentada, inclusive nas hipóteses em que a documentação indicar
afastamento ou repouso sem prazo determinado.
§ 4º O Departamento de Perícia Médica Federal emitirá orientações e
informações técnicas contendo os tempos médios de afastamento habitualmente
reconhecidos pela perícia médica, de acordo com a CID e características epidemiológicas de
relevância.
Art. 5º Caso o prazo de duração do benefício, nos termos do art. 4º, revele-se
insuficiente para a recuperação, o segurado poderá solicitar prorrogação do auxílio por
incapacidade temporária, nos termos do art. 339, § 3º, da Instrução Normativa PRES/INSS
nº 128, de 28 de março de 2022, e da Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49, de
4 de julho de 2024.
Art. 6º Novo requerimento de benefício será:
I - admitido por meio de análise documental, a partir do dia seguinte ao da
cessação do benefício anterior, quando não ultrapassado o prazo máximo a que se refere
o art. 3º;
II - direcionado para o agendamento de exame médico-pericial presencial,
admitida a realização com o uso de tecnologia de telemedicina, a partir do dia seguinte ao
da cessação do benefício anterior, quando ultrapassado o prazo máximo de duração a que
se refere o art. 3º;
III - admitido por meio de análise documental, a partir do dia seguinte ao da
cessação do benefício anterior, quando este benefício tiver sido concedido mediante
exame médico-pericial, presencial ou com o uso de tecnologia de telemedicina, observado
o inciso IV;
IV - admitido por meio de análise documental, a partir do dia seguinte ao da
cessação do benefício anterior, quando houver deferimento da prorrogação de que trata o
artigo 5º, mediante a realização de exame médico-pericial, presencial ou com o uso de
tecnologia de telemedicina;
V - admitido por meio de análise documental, a partir de cento e oitenta dias
da cessação do benefício, quando houver o indeferimento da prorrogação por parecer
desfavorável à incapacidade, observado o disposto artigo 346 da Instrução Normativa
PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022;
VI - admitido por meio de análise documental, a partir de trinta dias da decisão,
quando o benefício anterior tiver sido indeferido por análise documental;
VII - admitido por meio de análise documental, a partir do dia seguinte da
decisão, quando o benefício anterior tiver sido indeferido por avaliação médico pericial,
presencial ou com o uso de tecnologia de telemedicina, desde que não tenha ultrapassado
o prazo máximo a que se refere o art. 3º; e
VIII - admitido por meio de análise documental, a partir do dia seguinte da
decisão, quando o benefício anterior tiver sido indeferido sem a avaliação da incapacidade,
ou seja, nos casos de não comparecimento do segurado ao agendamento previamente
marcado ou por motivos administrativos.
Art. 7º As seguintes situações poderão resultar no restabelecimento do
benefício anterior, conforme previsto no art. 75, § 3º, do RPS:
I - quando as concessões do benefício anterior e do novo requerimento decorram
da análise documental a que se refere esta Portaria, limitado ao prazo do art. 3º;
II - quando o benefício anterior tenha sido concedido por análise documental,
nos termos desta Portaria, e o novo requerimento seja por exame-médico presencial ou
com o uso de tecnologia de telemedicina;
III - quando o benefício anterior tenha sido concedido ou prorrogado por meio
de exame médico-pericial presencial ou com o uso de tecnologia de telemedicina e o novo
requerimento seja por análise documental, nos termos desta Portaria.
Art. 8º Após três indeferimentos sucessivos por análise documental, os
requerimentos subsequentes serão, obrigatoriamente, direcionados para o agendamento
de exame médico-pericial presencial, admitida a realização com o uso de tecnologia de
telemedicina, caso preenchidos os requisitos, até que haja eventual concessão de benefício
por incapacidade mediante perícia presencial ou com o uso de tecnologia de
telemedicina.
Art. 9º Da decisão do benefício de auxílio por incapacidade temporária por
análise documental, no que for desfavorável ao requerente, caberá recurso no prazo de
trinta dias, contados da data da decisão.
Art. 10. A emissão ou a apresentação de documento falso, ou que contenha
informação falsa, configura crime e sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e
administrativas e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.
Art. 11. Atos complementares do INSS e do Departamento de Perícia Médica
Federal estabelecerão, quando necessário, os demais procedimentos operacionais para a
concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária por meio de análise
documental.
Art. 12. Ficam revogadas:
I - a Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 38, de 20 de julho de 2023;
II - a Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 6, de 21 de setembro de 2023;
III - a Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 7, de 28 de fevereiro de 2024;
IV - a Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 19, de 27 de junho de 2024;
V - a Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 59, de 17 de junho de 2025;
VI - a Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 72, de 16 de outubro de 2025;
VII - a Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 82, de 4 de dezembro de 2025; e
VIII - a Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 83, de 4 de dezembro de 2025.
Art. 13. Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 30 de março de 2026.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Ministro de Estado da Previdência Social
GILBERTO WALLER JÚNIOR
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social