PORTARIA GM/MS Nº 10.397, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.397, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e nos
Estágios 4 e 5 (Pré-Dialítico).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e nos estágios 4 e 5 (pré-dialítico), o estabelecimento descrito
no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$
7.673.430,95 (sete milhões, seiscentos e setenta e três mil quatrocentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação (FAEC) ao Município de Atibaia, do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 5.755.073,21 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil setenta e três reais
e vinte e um centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 639.452,58 (seiscentos e trinta e nove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º ao Fundo Municipal de Saúde
de Atibaia, IBGE 350410, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da
sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA