PORTARIA SAES/MS Nº 3.932, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.932, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Espírita de
Pelotas, com sede em Pelotas (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Hospital Espírita de Pelotas, CNPJ nº 92.202.498/0001-93,
com sede em Pelotas (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º
da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
177/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.108701/2024-01.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES