DELIBERAÇÃO ANTT Nº 82, DE 20 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 82, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 015, de 16 de março de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.052440/2025-46, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 8º Termo Aditivo ao Contrato referente
ao Edital nº 001/2023, celebrado entre a ANTT e a Via Araucária Concessionária de
Rodovias S.A., tendo por objetivo alterar o contrato para dispensar a obrigatoriedade da
entrega de certificado de inspeção como condição para a autorização de início de obra,
para as obras do item 3.4 Frente de Serviços Operacionais do Programa de Exploração da
Rodovia - PER, previstas para serem executadas até o 5º ano de concessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral