ACÓRDÃO Nº 1319/2026 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 24/03/2026

ACÓRDÃO Nº 1319/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação ao responsável a seguir
relacionado, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do
subitem 9.4 do Acórdão 7.852/2024-1ª Câmara, alterado pelo Acórdão 397/2026-1ª
Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.737/2026-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: B&F Brasil Ltda. (36.833.624/0001-37).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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