ACÓRDÃO Nº 1266/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1266/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.030/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsáveis: Americo Gorayeb Junior (075.***.***-72); Carlos Henrique
dos Reis Lima (258.***.***-91); Oswaldo Said Junior (140.***.***-87); Waldívia Ferreira
Alencar (202.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Infraestrutura.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MIDR), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados pela referida pasta à
Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado do Amazonas (Seinfra/AM) por meio do
Termo de Compromisso 251/2012 (Siafi 676730), tendo por objeto a contenção de
erosão fluvial em Guajará, município do Estado do Amazonas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Waldívia Ferreira Alencar,
Americo Gorayeb Junior, Oswaldo Said Junior e Carlos Henrique dos Reis Lima, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992,
dando-lhes quitação;
9.2. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e ao Ministério do
Desenvolvimento Regional (MIDR); e
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1266-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.