ACÓRDÃO Nº 1350/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1350/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Adilson de Jesus
Santos, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por
meio do Termo de Compromisso 792/2011 (peça 8), firmado entre a citada Autarquia e
o município de Tobias Barreto/SE, tendo por objeto executar todas as atividades
inerentes à construção de três quadras esportivas escolares cobertas;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 35), que concluiu ter ocorrido a
prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que
esta deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com
consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
Considerando que o arquivamento dos autos pela prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória torna o débito inexigível, a baixa da responsabilidade, nos termos
do art. 26 da IN TCU 98/2024, é medida que se mostra adequada como consequência
lógica e jurídica da extinção daquelas pretensões;
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 38);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo;
b) informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a
necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado, segundo
o art. 26 da Instrução Normativa TCU 98/2024; e
c) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao FNDE, destacando que
esta decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-022.438/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adilson de Jesus Santos (148.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tobias Barreto - SE.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.