DESPACHO SG Nº 357, DE 19 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO SG Nº 357, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Ato de Concentração nº 08700.002009/2026-17. Requerentes: Profarma
Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., 4 BIO Medicamentos S.A. e Raia Drogasil S.A.
Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Negrão, Caroline França, Amanda
Köhler, Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Julia Krein. Decido pela aprovação sem
restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS SG DE 20 DE MARÇO DE 2026
Nº 367 - Ato de Concentração nº 08700.001866/2026-08. Requerentes: Gera
Dias Energia Ltda., Raízen GD Ltda, Bioenergia Barra Ltda. e Raízen Energia S.A.
Advogados: Luis Nagalli, Rodrigo Vianna, Stella La Regina, Pedro Paulo Salles
Cristofaro, Julio Barreto, Camila Bello Kneitz e Jéssica Fontenelle Freitas. Decido
pela aprovação sem restrições.
Nº 368 - Ato de Concentração nº 08700.001993/2026-07. Partes: COFIFO S.A.,
Sixense Engineering SAS, Saretec France, Mutuelle Assurance des Instituteurs de
France e Sogessur. Advogados: Gustavo F. Coelho e Rafael F. Ferreira. Decido
pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS SG DE 23 DE MARÇO DE 2026
Nº 371 - Ato de concentração nº 08700.011850/2025-14
Requerentes: Bonduelle do Brasil Produtos Alimentícios Ltda. e Stella D'Oro Alimentos Ltda.
Advogados: Patricia Agra Araújo e João Pedro Marques de Gracia Borges
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do
Parecer nº 4/2026/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1721657) à presente decisão, inclusive
quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529, de
2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.
Nº 373 - Ato de Concentração nº 08700.001620/2026-28. Requerentes: British Airways Plc,
Iberia Líneas Aéreas de España, S.A. Operadora e Qatar Airways Group, Q.C.S.C.
Advogados: Ricardo Inglez de Souza e Paula Santos Fialho. Decido pela aprovação sem
restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
RETIFICAÇÃO
No Despacho SG Encerramento Processo Administrativo (Condenação Total ou
Parcial) nº 5/2026 (SEI nº 1720546), publicados no DOU nº Nº 54, de 20 de março de 2026,
Seção I, página 102 (SEI nº 1721111), onde se lê: "Processo Administrativo nº
08700.004095/2020-15 (Apartado Restrito nº 08700.004096/2020-51). Representante:
Cade ex officio. Representados: B2T - Business to Technology Consultoria e Análise de
Sistemas Ltda., DBC Company - DBcon Informática Ltda., Deliver IT Serviços em Tecnologia
Ltda., DW Brasil Consultoria Ltda (Data Modelling), Truly Tecnologia e Inovação Ltda. (Intelit
Processos Inteligentes Ltda.), K2 Serviço de Informática e Tecnologia Ltda. (K2 Information
Technology), Maxtera Tecnologia, Sistemas e Comércio Ltda., Microstrategy Brasil Ltda.,
Positive Seven Tecnologia da Informação Eireli, PTV Tecnologia da Informação EIRELI,
QUBO Tecnologia e Sistemas Ltda., Sysvision International Consultoria e Desenvolvimento
de Sistema de Informática Ltda., Telemikro Telecomunicações Informática e
Microeletrônica, Trend Consultoria Comercial Ltda., VIP Treinamento e Desenvolvimento
Ltda., Alberto Carvalho Branquinho, Alexandre Alcântara, Allison Lopes, Cláudio Salomão,
Cynthia Otilia Bianco, Edgar Christian Tardio Serrano, Fernanda Karczewski, Francisco Luiz
Guedes Junior, Hélio Zveiter Trigueiro, Luciano Vernaglia Martins, Luis Robson Almeida
Pessoa, Marcia Regina dos Santos Fares Franco, Mauricio Santos da Cunha, Marcus Vinicius
Paranhos Faleiro, Nelmar de Castro Batista, Paloma Fachinetti Folquitto de Menezes, Paula
Schettini do Nascimento, Paulo Ricardo Soares Santos, Pedro Paulo Thompson de
Vasconcellos, Renato Turk Faria, Tiago Schettini Batista, Vasco Roberto Marinho Braga e
Vinicius Buscarioli de Menezes. Advogados: Alan Bittar Prado, Alan Gilvan da Silva Oliveira,
Álvaro Adelino Marques Bayeux, Álvaro Otávio Ribeiro da Silva, André Carmelingo Alves,
Aurélio Marchini Santos, Aurora Meirelles Laureano, Breno Augusto Pinto de Miranda,
Bruno Micalli Pedrinelli, Camila Nienow, Charles Teixeira Barbosa, Cláudio Coelho de Souza
Timm, Claudio Lamachia, Clovis Manzoni dos Santos Lores, Daniel Costa Caselta, Daniela
Santos Rabadji Alcalde, Daniela Zaitz Kolar, Diana Carolina Biseo Henriques, Diogo Silva
Marzzoco, Edilberto Nerry Petry, Elisa Hime Funari, Emmanuel Rego Alves Vilanova,
Fabiano Koff Coulon, Felipe de Amorim Couto, Guilherme Favaro Corvo Ribas, Guilherme
Loureiro Perocco, Gustavo Marinho de Carvalho, Gustavo Masina, Hélio Ferreira Moraes,
Henrique Costa Marques Barbosa, Heyrovsky Torres Rodrigues, Ianne Roberta Oliveira
Peixoto, Inaiara Silva Torres, Isabela Braga Pompilio, Isabella Maria Castoldi, Jaqueline de
Oliveira Bento, Jean Felipe Cerqueira Lima, João de Szentmiklósy Teixeira Nogueira, João
Paullo Falcão Ferraz, João Pedro Marques de Garcia Borges, Julia Czarnobai Delazeri,
Leonardo Lamachia, Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Luana Gabriela Dalmut, Luiz Antonio
Beltrão, Luiz Eduardo Spinola Jahic, Luiza de Macedo Gebran, Marcelo Procópio Calliari,
Márcia Helena Somensi, Marcos Vinícius Oliveira Ferreira da Silva, Mylena Augusto de
Matos, Patrícia Agra Araújo, Patricia Bandouk Carvalho, Pedro Henrique Ache Buturi, Rafael
de Alencar Araripe Carneiro, Rafael de Freitas Valle Dresch, Raíck Junio dos Santos Silva,
Raoni Cézar Diniz Gomes, Ricardo Franco Botelho, Rodrigo Dorneles, Rômulo Hannig
Gonçalves da Silva, Rui Carneiro Sampaio, Sâmella Ferreira Gonçalves, Samuel Rego Alves
Vilanova, Simone Buscariol Ikuta, Télyo Rodrigues Nunes, Tiago Cardozo da Silva, Victor
Oliveira Cotta e Victoria Malta Corradini. Acolho a Nota Técnica nº
18/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1720537) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº
9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Assim
como, pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e nos termos do art. 74 da
Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo(a):
a) Condenação dos Representados: B2T - Business to Technology Consultoria e Análise de
Sistemas Ltda., Deliver IT Serviços em Tecnologia Ltda., K2 Serviço de Informática e
Tecnologia Ltda. (K2 Information Technology), Maxtera Tecnologia, Sistemas e Comércio
Ltda., Positive Seven Tecnologia da Informação Eireli, PTV Tecnologia da Informação EIRELI,
Qubo Tecnologia e Sistemas Ltda., Telemikro Telecomunicações Informática e
Microeletrônica, VIP Treinamento e Desenvolvimento Ltda., Alberto Carvalho Branquinho,
Cláudio Salomão, Cynthia Otilia Bianco, Francisco Luiz Guedes Junior, Hélio Zveiter
Trigueiro, Marcus Vinicius Paranhos Faleiro, Nelmar de Castro Batista, Pedro Paulo
Thompson de Vasconcellos, Renato Turk Faria, Tiago Schettini Batista, Vasco Roberto
Marinho Braga e Vinicius Buscarioli de Menezes, por entender que suas condutas
configuraram infração à ordem econômica, nos termos do art 36, I e §3º, I, "a", "c" e "d",
da Lei 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem
econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades
entendidas cabíveis; b) Arquivamento do processo em face dos Representados: DBC
Company - DBcon Informática Ltda., DW Brasil Consultoria Ltda (Data Modelling), Truly
Tecnologia e Inovação Ltda. (antiga Intelit Processos Inteligentes Ltda.), Sysvision
International Consultoria e Desenvolvimento de Sistema de Informática Ltda., Trend
Consultoria Comercial Ltda., Alexandre Alcântara, Allison Luiz P. Lopes, Edgar Christian
Tardio Serrano, Fernanda Karczewski, Luciano Vernaglia Martins, Luiz Robson Almeida
Pessoa, Maurício Santos da Cunha, Paloma Fachinetti Folquitto de Menezes e Paula
Schettini do Nascimento, em razão da insuficiência de elementos probatórios para sua
condenação; c) Extinção da ação punitiva da Administração Pública e pela extinção da
punibilidade dos crimes contra a ordem econômica tipificados na Lei nº 8.137/90 com
relação ao signatário do Acordo de Leniência: MicroStrategy Brasil Ltda., tendo em vista do
cumprimento integral dos Acordos de Leniência e da contribuição às investigações desta
Superintendência-Geral, conforme dispõe o art. 86, §4º, inciso I, da Lei nº 12.529/2011, c/c
art. 209, inciso I, do RICade; d) Arquivamento deste Processo Administrativo em relação
aos Representados indicados nos itens II.4.19 e II.4.20 da referida Nota Técnica; e)
Remessa do presente Relatório Circunstanciado ao Ministério Público Federal no Distrito
Federal, que atuou como parte intervenientes no Acordo de Leniência celebrado; f)
Remessa do presente Relatório Circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério
Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade nº 21, de 18 de
outubro de 2022; e g) Remessa dos autos ao Tribunal Administrativo do CADE para
julgamento nos termos do artigo 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º e 2º, do
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (RICADE). Ao setor
Processual. Publique-se.",
leia-se: "Processo Administrativo nº 08700.004095/2020-15 (Apartado Restrito
nº 08700.004096/2020-51). Representante: Cade ex officio. Representados: B2T - Business
to Technology Consultoria e Análise de Sistemas Ltda., DBC Company - DBcon Informática
Ltda., Deliver IT Serviços em Tecnologia Ltda., DW Brasil Consultoria Ltda (Data Modelling),
Truly Tecnologia e Inovação Ltda. (Intelit Processos Inteligentes Ltda.), K2 Serviço de
Informática e Tecnologia Ltda. (K2 Information Technology), Maxtera Tecnologia, Sistemas
e Comércio Ltda., Microstrategy Brasil Ltda., Positive Seven Tecnologia da Informação Eireli,
PTV Tecnologia da Informação EIRELI, QUBO Tecnologia e Sistemas Ltda., Sysvision
International Consultoria e Desenvolvimento de Sistema de Informática Ltda., Telemikro
Telecomunicações Informática e Microeletrônica, Trend Consultoria Comercial Ltda., VIP
Treinamento e Desenvolvimento Ltda., Alberto Carvalho Branquinho, Alexandre Alcântara,
Allison Lopes, Cláudio Salomão, Cynthia Otilia Bianco, Edgar Christian Tardio Serrano,
Fernanda Karczewski, Francisco Luiz Guedes Junior, Hélio Zveiter Trigueiro, Luciano
Vernaglia Martins, Luis Robson Almeida Pessoa, Marcia Regina dos Santos Fares Franco,
Mauricio Santos da Cunha, Marcus Vinicius Paranhos Faleiro, Nelmar de Castro Batista,
Paloma Fachinetti Folquitto de Menezes, Paula Schettini do Nascimento, Paulo Ricardo
Soares Santos, Pedro Paulo Thompson de Vasconcellos, Renato Turk Faria, Tiago Schettini
Batista, Vasco Roberto Marinho Braga e Vinicius Buscarioli de Menezes. Advogados: Alan
Bittar Prado; Alan Gilvan da Silva Oliveira; Alexandre de Rezende Nicolaidis; Ana Paulo
Canova Abinajm; André Carmelingo Alves; Álvaro Adelino Marques Bayeux; Álvaro Otávio
Ribeiro da Silva; André Cutait de Arruda Sampaio; Aurora Meirelles Laureano; Breno
Augusto Pinto de Miranda; Camila Nienow; Charles Teixeira Barbosa; Claudio Lamachia;
Cláudio Coelho de Souza Timm; Clovis Manzoni dos Santos Lores; Daniela Santos Rabadji
Alcalde; Daniela Zaitz Kolar; Diogo Silva Marzzoco; Edilberto Nerry Petry; Eduardo Caminati
Anders; Emmanuel Rego Alves Vilanova; Fabiano Koff Coulon; Fabíola de Barros
Wahrhaftig; Fabrizio Jacynto Lara; Felipe de Amorim Couto; Gabriela Carvalho de Santana;
Gabriela Silva de Couto Lima; Giuliana Marchezi Franceschi Gonçalves; Guilherme Favaro
Corvo Ribas; Guilherme Loureiro Perocco; Gustavo Masina; Hélio Ferreira Moraes; Henrique
Costa Marques Barbosa; Heyrovsky Torres Rodrigues; Ianne Roberta Oliveira Peixoto;
Inaiara Silva Torres; Isabela Braga Pompilio; Isabella Maria Castoldi; Isadora Fingermann
Pisani; Jaqueline de Oliveira Bento; Jean Felipe Cerqueira Lima; João de Szentmiklósy
Teixeira Nogueira; João Paullo Falcão Ferraz; João Pedro Marques de Garcia Borges; Julia
Czarnobai Delazeri; Karla Lini Maej; Larissa Fonseca Maciel; Leonardo Estevam Maciel
Campos Marinho; Leonardo Lamachia; Leonardo Mansur Lunardi Danesi; Luana Gabriela
Dalmut; Luiza de Macedo Gebran; Luiz Antonio Beltrão; Luiz Eduardo Spinola Jahic; Marcela
Medeiros de Carvalho; Marcelo Procópio Calliari; Marcio de Carvalho Silveira Bueno;
Marcos Vinícius Oliveira Ferreira da Silva; Márcia Helena Somensi; Onofre Carlos de Arruda
Sampaio; Patricia Bandouk Carvalho; Patrícia Agra Araújo; Pedro Henrique Ache Buturi;
Raíck Junio dos Santos Silva; Rafael de Alencar Araripe Carneiro; Rafael de Freitas Valle
Dresch; Raoni Cézar Diniz Gomes; Renata Semin Tormin; Rodrigo Dorneles; Rômulo Hannig
Gonçalves da Silva; Rui Carneiro Sampaio; Samuel Rego Alves Vilanova; Sâmella Ferreira
Gonçalves; Simone Buscariol Ikuta; Télyo Rodrigues Nunes; Tiago Cardozo da Silva; Victor
Oliveira Cotta. Acolho a Nota Técnica nº 18/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1720537)
e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Assim como, pelos fundamentos apontados na
referida Nota Técnica e nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo(a): a) Condenação dos Representados: B2T
- Business to Technology Consultoria e Análise de Sistemas Ltda., Deliver IT Serviços em
Tecnologia Ltda., K2 Serviço de Informática e Tecnologia Ltda. (K2 Information Technology),
Maxtera Tecnologia, Sistemas e Comércio Ltda., Positive Seven Tecnologia da Informação
Eireli, PTV Tecnologia da Informação EIRELI, Qubo Tecnologia e Sistemas Ltda., Telemikro
Telecomunicações Informática e Microeletrônica, VIP Treinamento e Desenvolvimento
Ltda., Alberto Carvalho Branquinho, Cláudio Salomão, Cynthia Otilia Bianco, Francisco Luiz
Guedes Junior, Hélio Zveiter Trigueiro, Marcus Vinicius Paranhos Faleiro, Nelmar de Castro
Batista, Pedro Paulo Thompson de Vasconcellos, Renato Turk Faria, Tiago Schettini Batista,
Vasco Roberto Marinho Braga e Vinicius Buscarioli de Menezes, por entender que suas
condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos do art 36, I e §3º, I, "a",
"c" e "d", da Lei 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração
à ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais
penalidades entendidas cabíveis; b) Arquivamento do processo em face dos Representados:
DBC Company - DBcon Informática Ltda., DW Brasil Consultoria Ltda (Data Modelling), Truly
Tecnologia e Inovação Ltda. (antiga Intelit Processos Inteligentes Ltda.), Sysvision
International Consultoria e Desenvolvimento de Sistema de Informática Ltda., Trend
Consultoria Comercial Ltda., Alexandre Alcântara, Allison Luiz P. Lopes, Edgar Christian
Tardio Serrano, Fernanda Karczewski, Luciano Vernaglia Martins, Luiz Robson Almeida
Pessoa, Maurício Santos da Cunha, Paloma Fachinetti Folquitto de Menezes e Paula
Schettini do Nascimento, em razão da insuficiência de elementos probatórios para sua
condenação; c) Extinção da ação punitiva da Administração Pública e pela extinção da
punibilidade dos crimes contra a ordem econômica tipificados na Lei nº 8.137/90 com
relação ao signatário do Acordo de Leniência: MicroStrategy Brasil Ltda., tendo em vista do
cumprimento integral dos Acordos de Leniência e da contribuição às investigações desta
Superintendência-Geral, conforme dispõe o art. 86, §4º, inciso I, da Lei nº 12.529/2011, c/c
art. 209, inciso I, do RICade; d) Arquivamento deste Processo Administrativo em relação
aos Representados indicados nos itens II.4.19 e II.4.20 da referida Nota Técnica; e)
Remessa do presente Relatório Circunstanciado ao Ministério Público Federal no Distrito
Federal, que atuou como parte intervenientes no Acordo de Leniência celebrado; f)
Remessa do presente Relatório Circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério
Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade nº 21, de 18 de
outubro de 2022; e g) Remessa dos autos ao Tribunal Administrativo do CADE para
julgamento nos termos do artigo 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º e 2º, do
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (RICADE). Ao setor
Processual. Publique-se."