ACÓRDÃO Nº 1343/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1343/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do
processo a seguir relacionado, e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-020.200/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Claudia Silva Leite (719.***.***-87); Edinei Figueiredo Bispo
(379.***.***-49); Julia Alves da Silva (182.***.***-04); Marilda Ladislau da Silva
(868.***.***-91); Marisa Ladislau da Silva (915.***.***-34); Marli Ladislau da Silva
(864.***.***-72); Tereza Cristina de Figueredo Melo Lima (678.***.***-87); Valdeni
Ladislau da Silva (864.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão militar de Inacio Ladislau da Silva, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Marli Ladislau da Silva acumula benefício de
pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019;
1.7.2. Para o ato de Pensão militar de Francisco Arruda Lima, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Tereza Cristina de Figueredo Melo Lima
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019;
1.7.3. Para o ato de Pensão militar de Odir Leite, informar ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Claudia Silva Leite acumula benefício de
pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019;
1.7.4. Para o ato de Pensão militar de Agacy Gomes da Silva, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Julia Alves da Silva acumula benefício de
pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.