ACÓRDÃO Nº 1300/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1300/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas
da União, em expedir quitação ao Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças
e Adolescentes - Cecria, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada
pelo subitem 9.4 do Acórdão 1.491/2017-TCU-1ª Câmara, alterado pelo Acórdão
149/2020-TCU-Plenário, e dar ciência da presente deliberação ao responsável.
1. Processo TC-003.342/2026-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Centro de Referencia, Estudos e Ações Sobre Crianças e
Adolescentes - Cecria (73.662.520/0001-33).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Direitos Humanos.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.