PORTARIA Nº 21.847, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.847, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3662/2026/SEI-MCOM (13166963), que integra o
Processo nº 53115.001776/2024-00, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO NOVA FM DE
BERNARDINO DE CAMPOS - ACRNBC/FM, Fistel nº 50416828604, inscrita no CNPJ nº
02.837.981/0001-51, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 285, no Município de Bernardinho de Campos, Estado de São Paulo,
a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta
e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ