ACÓRDÃO Nº 1222/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1222/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.306/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Município de Tavares/PB (08.944.092/0001-70).
3.2. Responsáveis: Fabio Romero de Carvalho (770.***.***-04); Gustavo Braga
Lopes (007.***.***-20); José Severiano de Paulo Bezerra da Silva (788.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Tavares/PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gustavo Braga Lopes (12.692/OAB-PB) e André Luiz de
Oliveira Escorel (20.672/OAB-PB).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do Acórdão 2.819/2020-TCU-Plenário, em razão do pagamento de
honorários advocatícios com recursos de precatórios do Fundef pelo Município de
Tavares/PB;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, por
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU; e
9.2. comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Município de
Tavares/PB.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1222-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.