ACÓRDÃO Nº 1271/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1271/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 040.495/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Comando da 3ª Região Militar (09.553.075/0001-74).
3.2. Responsável: Leandro da Silva Farias (779.***.***-91).
4. Órgão: Comando da 3ª Região Militar.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vinícius Lúcio de Andrade (OAB/PB 16.406),
representando Leandro da Silva Farias.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Comando da 3ª Região Militar, relativa a recebimento indevido de
proventos pagos pelo Exército Brasileiro no período de 1.7.1993 a 1.7.2022.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar e arquivar o processo, por ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU;
9.2. enviar cópia deste acórdão ao Controle Interno do Exército Brasileiro e ao
responsável;
9.3. encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradoria Nacional de
Patrimônio Público e Probidade, para que o órgão de representação judicial da União
avalie as providências cabíveis para cobrança no âmbito judicial do ressarcimento
imposto na Ação penal militar 7000053 - 03.2019.7.03.0103 e Apelação 7000902-
40.2020.7.00.0000;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1271-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).