PORTARIA GM- MPOR Nº 11, DE 5 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM- MPOR Nº 11, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Disciplina a celebração, prorrogação, renovação e o
aditamento dos contratos de exploração comercial
que envolvam a utilização de espaços nos complexos
aeroportuários concedidos no âmbito dos Convênios
de Delegação para Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 87, incisos I e II do parágrafo único da Constituição
Federal, pelo art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo art. 1º do Anexo I
do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do
Processo Administrativo nº 50020.007011/2025-17, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam disciplinados os contratos de exploração comercial que envolvam
a utilização de espaços no complexo aeroportuário nos aeroportos objeto de convênios de
delegação para Estados e Municípios, cuja vigência seja superior aos prazos dos contratos
de concessão da exploração aeroportuária e dos convênios de delegação.
§ 1º A celebração, prorrogação, renovação e o aditamento dos contratos
referidos no caput deverá observar o disposto nesta Portaria, as disposições dos
respectivos convênios de delegação, contratos de concessão e as normas aplicáveis a cada
caso.
§ 2º Os aeroportos concedidos por Estados e Municípios poderão celebrar
contratos de exploração comercial que extrapolam o período da concessão e do convênio
de delegação, nos termos desta Portaria.
§ 3º A celebração de contratos de exploração comercial nos aeroportos de que
trata o § 2º, cuja vigência não extrapola o período da concessão e do convênio de
delegação, não se sujeita às disposições desta Portaria.
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM AEROPORTOS DELEGADOS
PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS
Seção I
Das disposições gerais
Art. 2º Nos aeroportos delegados para Estados e Municípios, a concessionária
poderá obter receitas não tarifárias em razão da exploração das atividades econômicas
acessórias, nos termos dos respectivos convênios de delegação, contratos de concessão, e
outros instrumentos a que estiverem vinculados, diretamente ou mediante contratação de
terceiros.
Seção II
Dos contratos de exploração comercial que extrapolam o período do convênio
de delegação
Art. 3º Os contratos de exploração comercial que envolvam a utilização de
espaços no complexo aeroportuário e tenham prazo de vigência superior ao período do
convênio de delegação deverão ser submetidos à autorização do Ministro de Estado de
Portos e Aeroportos.
§ 1º Os contratos de exploração comercial que tenham prazo de vigência
superior ao período do convênio de delegação só poderão ser celebrados nas hipóteses em
que os instrumentos de delegação e o contrato de concessão expressamente prevejam
essa possibilidade.
§ 2º A autorização de que trata o caput deverá ser requerida previamente à
celebração do contrato comercial.
§ 3º É facultado ao delegatário requerer a autorização de que trata o caput
posteriormente à celebração do contrato, desde que previamente à sua eficácia.
§ 4º Na hipótese de o requerimento ser realizado nos termos do § 3º, a
autorização de que trata o caput deve estar expressamente prevista no contrato como
condição de sua eficácia.
§ 5º Qualquer negativa à solicitação de autorização não enseja, em qualquer
hipótese, recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Subseção I
Da solicitação prévia
Art. 4º O delegatário deverá encaminhar à Secretaria Nacional de Aviação Civil
as solicitações de autorização prévia referidas no art. 3º, devidamente instruídas com as
seguintes informações:
I - características do projeto: tipo de empreendimento, serviços oferecidos,
dimensões e características das instalações, equipamentos necessários e público-alvo;
II - croqui de localização do empreendimento no sítio aeroportuário;
III - layout da área e/ou edificação onde o projeto será instalado, incluindo a
indicação de todas as dimensões suficientes para a caracterização do imóvel;
IV - perfil econômico-financeiro do projeto, compatível com cronograma da
implementação do empreendimento: fluxo de caixa do projeto contendo projeção de
receitas, estimativas de investimentos (capital expenditure - capex) e custos operacionais
(operational expenditure - opex), tempo de payback, taxa interna de retorno, valor
presente líquido do empreendimento e contraprestação devida pela utilização da área ou
da edificação; e
V - outras informações julgadas relevantes pelo solicitante.
§ 1º A Secretaria Nacional de Aviação Civil poderá requerer informações
adicionais que se façam necessárias para a análise da solicitação, inclusive no que tange à
comprovação da inviabilidade econômica do empreendimento no período remanescente de
vigência do convênio de delegação.
§ 2º As solicitações de autorização deverão ser instruídas com o formulário
constante do Anexo I desta Portaria, sem prejuízo do atendimento às informações exigidas
nos incisos I a V.
§ 3º O delegatário é responsável pela veracidade, integridade e completude das
informações prestadas, respondendo administrativa, civil e penalmente por eventuais
omissões, inexatidões ou declarações falsas, nos termos da legislação vigente.
Subseção II
Dos requisitos para aprovação
Art. 5º O empreendimento de que trata o contrato de exploração comercial
deverá ser economicamente inviável em prazo igual ou inferior ao período remanescente
do convênio de delegação.
Parágrafo único. O custo ponderado de capital considerado no
empreendimento deverá ser igual ou inferior ao valor definido em ato da Secretaria
Nacional de Aviação Civil.
Art. 6º O contrato de exploração comercial que extrapole o período de vigência
do convênio de delegação deve atender aos seguintes requisitos:
I - deverá prever sua sub-rogação ao futuro operador imediatamente após a
extinção do convênio de delegação vigente;
II - a remuneração do contrato deverá ser periódica, em parcelas iguais ou
crescentes, durante toda a sua vigência, devendo ser corrigida monetariamente por índice
oficial de inflação, sendo vedada a antecipação das parcelas que extrapolem o prazo do
convênio de delegação;
III - na hipótese de rescisão contratual, as multas e demais penalidades
aplicáveis deverão ser decrescentes ao longo do período contratual;
IV - na hipótese de rescisão contratual, a indenização devida pelo operador
aeroportuário deverá ser correspondente ao valor dos investimentos efetivamente
realizados e ainda não amortizados;
V - não poderá estabelecer obrigações ou responsabilidades ao sub-rogante
para o período entre o fim do convênio vigente e o fim do contrato de exploração
comercial, além daquelas já previstas no período entre a assinatura do contrato comercial
e o fim da concessão vigente;
VI - não poderá ser atribuído qualquer tipo de exclusividade à contratada no
período posterior ao fim do convênio vigente;
VII - não poderá incluir partes relacionadas à concessionária, definidas como
qualquer pessoa controladora, coligada ou controlada, bem como as pessoas assim
consideradas pelas normas contábeis em vigor; e
VIII - o período entre o fim da vigência prevista para o convênio de delegação
e o fim do contrato de exploração comercial deverá observar os seguintes critérios:
a) prazo igual ou inferior a 45 (quarenta e cinco) anos, quando o período
remanescente do convênio for superior a três quartos do prazo original;
b) prazo igual ou inferior a 40 (quarenta) anos, quando o período remanescente do
convênio for superior a dois quartos do prazo original, observado o disposto na alínea "a";
c) prazo igual ou inferior a 35 (trinta e cinco) anos, quando o período
remanescente do convênio for superior a um quarto do prazo original, observado o
disposto nas alíneas "a" e "b"; e
d) prazo igual ou inferior à metade do período de vigência do contrato
comercial, quando o tempo remanescente do convênio for igual ou inferior a um quarto do
prazo original.
§ 1º Caso o contrato de exploração comercial preveja remuneração variável
proporcional ao faturamento do negócio, a remuneração deverá ter valor percentual igual
ou crescente e a periodicidade deverá ser constante ao longo de todo o contrato, de modo
a evitar a antecipação de receitas correspondentes ao período que extrapola o
convênio.
§ 2º Não será autorizado o contrato de exploração comercial que se mostre
incompatível com as políticas públicas estabelecidas e o planejamento de longo prazo para
a infraestrutura aeroportuária.
§ 3º Os investimentos de que trata o inciso IV deverão seguir a regra de
depreciação linear ao longo do período contratual.
§ 4º O empreendimento objeto do contrato de exploração comercial deverá ser
executado conforme o cronograma de implementação apresentado, nos termos do inciso
IV do art. 4º, sob pena de cassação da autorização.
Subseção III
Dos procedimentos posteriores à autorização
Art. 7º Nos requerimentos formulados na hipótese do § 2º do art. 3º, o
delegatário deverá protocolar, junto à Secretaria Nacional de Aviação Civil, o contrato de
exploração comercial nos termos em que autorizado, no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data da publicação da Portaria de autorização, sob pena de cassação desta.
Art. 8º Qualquer alteração ou aditamento de contrato de exploração comercial
cuja duração seja superior ao período de vigência do convênio de delegação dependerá de
prévia autorização do Secretário Nacional de Aviação Civil, sob pena de cassação da
autorização.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Todos os contratos celebrados no âmbito desta Portaria serão sub-
rogados pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do aeroporto.
Art. 10. As concessionárias deverão dispor nos contratos com terceiros a
obrigação de disponibilizar à Secretaria Nacional de Aviação Civil, mediante solicitação, as
demonstrações contábeis dos empreendimentos erigidos a partir dos contratos celebrados
no âmbito desta Portaria.
Art. 11. O descumprimento ao disposto nesta Portaria poderá ensejar ao
operador as penalidades previstas nos normativos cabíveis ou, quando for o caso, no
instrumento de outorga.
Art. 12. Caso necessário, os contratos de concessão e os convênios de
delegação serão revisados para permitir a celebração de contratos de exploração comercial
que envolvam a possibilidade de utilização de espaços no complexo aeroportuário e
tenham prazo de vigência superior ao período do convênio.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação..
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO