ACÓRDÃO Nº 1280/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1280/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.378/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Dídima Maria Correa Coelho (178.***.***-20); Paulo César
Leite Guedelha (460.***.***-00); R. V .da Silva Serviços Ltda. (28.368.600/0001-26).
4. Órgão/Entidade: Codevasf - Superintendência Regional de São Luís/MA - 8ª SR
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Regional de São Luís/MA da Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), em razão da não
comprovação da aplicação regular dos recursos do Convênio 8.043.00/2018 (registro Siafi
869809), celebrado com o Município de Vitória do Mearim/MA para a implantação de
estradas vicinais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar a empresa R.
V. da Silva Serviços Ltda. e os Srs. Paulo César Leite Guedelha e Dídima Maria Correa
Coelho revéis para todos os efeitos, dando-se seguimento ao processo;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e
§ 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares
as contas da empresa R. V. da Silva Serviços Ltda. e dos Srs. Paulo César Leite Guedelha
e Dídima Maria Correa Coelho, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da
quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada,
até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data .Valor do Débito (R$)
. .16/12/2020 .704.760,58
9.3. com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar à empresa R. V. da Silva
Serviços Ltda. e aos Srs. Paulo César Leite Guedelha e Dídima Maria Correa Coelho
multas no valor individual de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor da dívida atualizado
monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data do presente acórdão até
a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, o pagamento das dívidas dos responsáveis em até
36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando o prazo de quinze dias, a
contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante este Tribunal o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto
que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas
que entender cabíveis.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1280-07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Benjamin Zymler (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.