DESPACHO SPG-ANP Nº 412, DE 23 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO SPG-ANP Nº 412, DE 23 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que
consta no Processo nº 48610.206900/2026-54 e com base no Relatório 28 /2026/SPG-e (SEI nº
5811416), resolve:
1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em
fevereiro de 2026 em cada campo (SEI nº 5811412), apurados segundo os critérios
estabelecidos pela Resolução ANP nº 875, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de
participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 2.705,
de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei
nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.
2.A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada na
página da ANP na internet (www.gov.br/anp).
BRUNO CONDE CASELLI