PORTARIA MESP Nº 17, DE 20 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 7)

PORTARIA MESP Nº 17, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Altera a denominação dos equipamentos esportivos
implantados no âmbito das ações de infraestrutura
esportiva do Programa de Aceleração do Crescimento -
Novo PAC, executadas pelo Ministério do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições conferidas pelo art.
87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto
de 2023, e
CONSIDERANDO que os equipamentos esportivos padronizados implantados no
âmbito das ações de infraestrutura esportiva do Programa de Aceleração do Crescimento -
Novo PAC, executadas pelo Ministério do Esporte, têm sido identificados, nos atos
administrativos e documentos institucionais, pela denominação Espaço Esportivo
Comunitário;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização da nomenclatura institucional
desses equipamentos esportivos, de modo a conferir maior clareza, identidade e
uniformidade à política pública de infraestrutura esportiva implementada pelo Ministério do
Esporte;
CONSIDERANDO que a alteração pretendida possui natureza exclusivamente
nominativa, não implicando modificação do objeto, do escopo físico das intervenções, das
metas, dos valores, dos prazos ou das obrigações assumidas nos instrumentos celebrados com
entes federativos; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 71000.092019/2025-89,
resolve:
Art. 1º A nomenclatura "Espaço Esportivo Comunitário", utilizada na Portaria nº
66, de 6 de outubro de 2023, e na Portaria nº 11, de 19 de fevereiro de 2025, bem como nos
manuais e demais instrumentos e documentos publicados pelo Ministério do Esporte
referentes à implantação desses equipamentos no âmbito das ações de infraestrutura
esportiva do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, passa a vigorar com a
denominação "Arena Brasil".
Art. 2º A alteração de denominação de que trata esta Portaria possui caráter
exclusivamente nominativo, não implicando modificação do objeto, do escopo físico das
intervenções, do plano de trabalho, das metas, dos valores, dos prazos ou das obrigações
constantes dos termos de compromisso celebrados no âmbito do Programa.
Art. 3º Permanecem válidos os atos administrativos, instrumentos e documentos
anteriormente praticados que utilizem a denominação "Espaço Esportivo Comunitário".
Art. 4º A denominação "Arena Brasil" deverá ser adotada nos atos administrativos,
instrumentos, documentos institucionais, manuais orientativos, comunicações oficiais e
processos seletivos futuros relacionados à implantação desses equipamentos esportivos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 23 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.000464/2026-14
Interessado: Estado do Amapá - AP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Amapá - AP e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$ 536.150.464,75 (quinhentos e trinta e seis milhões, cento e
cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), cujos
recursos são destinados a viabilizar investimentos nas áreas de educação, de saúde, de
segurança pública, de infraestrutura e mobilidade urbana e rural.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 06 a 08/04/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 06/04/2026 e fim às 23h59min do dia 08/04/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 6 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
1 - Processo nº: 10480.903023/2012-18 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A e FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10480.728085/2016-68 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A e FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10480.900123/2011-10 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A e FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.905206/2015-11 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A e FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10480.910216/2016-59 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A e FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10580.903259/2014-98 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROENG - CONSULTORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e FAZENDA
NACIONAL
7 - Processo nº: 10580.728976/2014-24 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROENG - CONSULTORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e FAZENDA
NACIONAL
8 - Processo nº: 13896.903737/2014-02 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: TELEFONICA DATA S.A. e FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10380.724009/2010-16 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: F C HOLANDA REIS ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 18470.730255/2013-52 - Recorrente: BETUNEL INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13971.725031/2019-50 - Recorrente: RAULINO GILVAN CIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15586.720174/2013-59 - Recorrente: UP ASSET PRAIA DO
CANTO HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
13 - Processo nº: 11634.720219/2019-15 - Recorrente: EXCELLENCE INDUSTRIA
DE TINTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11634.720274/2019-05 - Recorrente: EXCELLENCE INDUSTRIA
DE TINTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11634.720273/2019-52 - Recorrente: EXCELLENCE INDUSTRIA
DE TINTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11634.720220/2019-31 - Recorrente: IDEIA COR TINTAS -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13502.900638/2013-66 - Recorrente: PERBRAS EMPRESA
BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13502.901345/2013-04 - Recorrente: PERBRAS EMPRESA
BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13502.902128/2019-19 - Recorrente: PERBRAS EMPRESA
BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13502.720697/2013-52 - Recorrente: PERBRAS EMPRESA
BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16327.720800/2013-21 - Recorrente: ITAU CORRETORA DE
VALORES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10882.000833/2010-26 - Recorrente: PLATLOG IMPORTACAO,
LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10215.721930/2019-57 - Recorrente: POSTO SANTA JULIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10950.726581/2018-65 - Recorrente: TRIUNFANTE BRASIL
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
25 - Processo nº: 15521.720005/2013-73 - Recorrente: DISTRIBUIDORA MINEIRA
DE VEICULOS DE ITAPERUNA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10830.903643/2013-11 - Recorrente: ORGANON
FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10830.903642/2013-76 - Recorrente: ORGANON
FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10320.722381/2011-83 - Recorrente: D. GEORGES SAAD
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10314.720347/2019-19 - Recorrente: COOPCEO -
COOPERATIVA DE COMODITES AGRICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11634.720535/2014-74 - Recorrente: FIEL SERVICOS S S LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16692.721049/2014-01 - Recorrente: ITAU RENT
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11516.723169/2019-66 - Recorrente: ITC - CURSOS E
TREINAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10530.725324/2014-23 - Recorrente: JN - COMERCIO E
REPRESENTACOES E ASSESSORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10830.727354/2013-17 - Recorrente: ORGANON
FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
35 - Processo nº: 13888.723871/2011-70 - Recorrente: CNC SERVICE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16004.720143/2014-45 - Recorrente: COOPERATIVA DE
ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO COSAN - BARRACRED
COSAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13603.723842/2018-23 - Recorrente: METHA7 ADESIVOS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 15586.720507/2016-92 - Recorrente: PARECIS ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 15983.720065/2016-00 - Recorrente: PROVISAO SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 15983.720302/2013-81 - Recorrente: PROVISAO SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 07/04/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 7 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
1 - Processo nº: 16327.720499/2012-74 - Recorrente: FARIA FRAGA COMERCIO
E EXPORTACAO DE METAIS PRECIOSOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16327.001493/2010-32 - Recorrente: ITAUSEG SAUDE S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
3 - Processo nº: 10930.726609/2019-83 - Recorrente: A.A. DISTRIBUICAO E
IMPORTACAO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19515.000321/2011-01 - Recorrente: TRANSWEST
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
5 - Processo nº: 10880.919708/2017-88 - Recorrente: REED EXHIBITIONS
ALCANTARA MACHADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.919709/2017-22 - Recorrente: REED EXHIBITIONS
ALCANTARA MACHADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10855.905526/2010-61 - Recorrente: RIP SERVICOS
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10855.905971/2011-10 - Recorrente: RIP SERVICOS
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 10/04/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois)
dias, tendo início às 9h do dia 09/04/2026 e fim às 23h59min do dia 10/04/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 9 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
1 - Processo nº: 16327.720156/2013-91 - Recorrente: CAROL DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12448.731497/2013-64 - Recorrente: COBRA BRASIL SERVICOS,
COMUNICACOES E ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 18470.722708/2014-58 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
SOLUCOES E SERVICOS EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12420.005814/2019-97 - Recorrente: MVS LOCADORA LIMITADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10935.721346/2014-61 - Recorrente: RHOLDYNG SERVICOS
TEMPORARIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10380.726614/2013-74 - Recorrente: TRANCETUR
TRANSPORTADORA CEARENSE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
7 - Processo nº: 13971.723161/2018-77 - Recorrente: DURACON INDUSTRIA DE
ARTEFATOS DE CIMENTO DE MADEIRAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 18470.731163/2012-17 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 18470.731169/2012-86 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
10 - Processo nº: 10920.720978/2014-77 - Recorrente: CENTRO MEDICO OXFORD
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.940172/2012-55 - Recorrente: CONCESSIONARIA DA LINHA
4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10580.731614/2010-97 - Recorrente: FABRICA DE PAPEL DA
BAHIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12571.720336/2014-19 - Recorrente: RDN CONCESSOES E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15504.725380/2014-07 - Recorrente: SOCIEDADE
OFTALMOLOGICA DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15504.726308/2011-46 - Recorrente: TAMASA ENGENHARIA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 06 a 08/04/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três)
dias, tendo início às 8h30 do dia 06/04/2026 e fim às 23h59min do dia 08/04/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento
do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 6 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
1 - Processo nº: 10480.724647/2018-66 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
2 - Processo nº: 11065.720660/2015-67 - Recorrente: BETTANIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
3-Processonº:13839.720511/2012-82-Recorrente:BICBRASILS.A.eInteressado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
4 - Processo nº: 10980.728765/2012-17 - Recorrente: PRO EVENTOS ASSESSORIA E
PROMOCAO - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
5 - Processo nº: 13603.721532/2015-21 - Recorrente: NASA DISTRIBUIDORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
6 - Processo nº: 10825.722932/2013-90 - Recorrente: LUIZINHO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
7-Processonº:11070.720387/2012-59-Recorrente:WNLPRODUTOSESOLUCOES
EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
8 - Processo nº: 10580.725790/2016-85 - Recorrente: PINHO & FERRAZ
ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
9 - Processo nº: 10680.906445/2014-51 - Recorrente: CONATA ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10680.903968/2014-45 - Recorrente: CONATA ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11 - Processo nº: 11070.720092/2017-97 - Recorrente: CALLEGARO & IRMAOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
12 - Processo nº: 13502.900720/2014-71 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
13 - Processo nº: 10865.723215/2018-13 - Recorrente: VIVIAN SEBASTIANY DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
14 - Processo nº: 16095.720098/2012-95 - Recorrente: RESPEC RECURSOS
HUMANOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
15 - Processo nº: 13855.721105/2019-13 - Recorrente: RENSIL-COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15588.720842/2021-38 - Recorrente: CASAS FREIRE. COM
COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
17 - Processo nº: 10410.901963/2012-04 - Recorrente: EQUATORIAL ALAGOAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10410.901965/2012-95 - Recorrente: EQUATORIAL ALAGOAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10410.900768/2012-59 - Recorrente: EQUATORIAL ALAGOAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 07/04/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 7 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
1-Processonº:11080.734617/2012-48-Recorrente:LAGOTRICEIAPARTICIPACOES
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 09/04/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º
Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.