PORTARIA PGR/MPF Nº 152, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA PGR/MPF Nº 152, DE 23 DE MARÇO DE 2026
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o
contido na deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal ocorrida na 9ª
Sessão Extraordinária, de 12 de dezembro de 2022, bem como o contido no Memorando
nº 9/2026/AEGES/SG (PGR-00014447/2026), resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do
Ministério Público Federal, conforme Anexo I.
Art. 2º Fica redistribuído o 2º ofício comum da Procuradoria da República no
Município de Bento Gonçalves/RS para a Procuradoria da República no Município de Caxias
do Sul/RS.
Art. 3º Não constam da distribuição do Anexo I os cargos a seguir, criados pela
Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013:
I - 11 (onze) relativos ao exercício de 2014;
II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015;
III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016;
IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017;
V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018;
VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e
VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020.
Art. 5º Não constam ainda da distribuição do Anexo I:
I - 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de
2003;
II - 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000; e
III - 3 (três) cargos criados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993.
Art. 4º Fica publicado, de forma consolidada, o quadro geral de ofícios comuns
do Ministério Público Federal, contendo a alteração prevista no art. 2º, conforme Anexo II.
Art. 5º Fica alterada a lotação do membro lotado na unidade de origem para a
unidade de destino.
Art. 6º Após análise da Secretaria-Geral, fica autorizada a remoção, no interesse
da Administração, dos servidores lotados na unidade de origem para a unidade de
destino.
Art. 7º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 828, de 17 de dezembro de 2025,
publicada no DOU, Seção I, pág. 307, de 19 de dezembro de 2025.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO